Direito Empresarial

(trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores. A tipicidade do contrato de representação comercial é evidenciada no art. 27 da Lei n° 4.886/1965, que elenca as cláusulas obrigatórias do instrumento contratual: j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação”. Segue abaixo julgado relacionado ao caso: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação 7063992-0 Relator Pedro Alexandrino Ablas "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Rescisão unilateral – Hipótese em que é devido o aviso prévio (artigo 34 da Lei 4.886/65) e a indenização do parágrafo único do artigo 27 da mesma lei – É inegável que a Lei 4.886, de 1965, de caráter social, inspirou-se no contrato de trabalho e no direito do trabalho, segundo o qual o aviso prévio não isenta o empregador da obrigação de indenizar, razão pela qual o representante comercial, na hipótese da rescisão imotivada da relação jurídica contratual, tem direito de obter aviso prévio do art. 34 e também indenização prevista no art, 27, ambos da Lei 4.886/65". Votação unânime, em 2 de agosto de 2006. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação 1.036.668-6 Relator James Siano DEMANDA INDENIZATÓRIA (CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). (...) Em…

vezes repetidamente, simplesmente porque não trabalhou com perseverança e paciência. Não prospera o argumento que haja carência da ação pela falta de possibilidade jurídica do pedido pela via do art. 282, III, do CPC, pois que os pressupostos legais estão elencados no art. 6º da Lei 8.078-1990, já que são direitos básicos do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatores supervenientes que as tornem…

Turma: 25102 Componentes do Grupo: Nival Pereira Rodrigues Filho - mat: Raquel Alves da Silva Andrade - mat: Reinaldo Castilho Junior - mat: RIO DE JANEIRO 2010 INTRODUÇÃO Como parte do estudo dos Direitos Reais, o presente trabalho procura buscar conceitos e disposições sobre o instituto da Propriedade Fiduciária. Sendo esta espécie de contrato de fidúcia…

sob o nº …, com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS em favor de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de … e …, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a…

Da CAPTALIZAÇÃO DOS JUROS Não há anatocismo, pois os juros não foram capitalizados, mas tão-somente adicionados, sem novos encargos sobre o somatório. O art. 5º. da Medida Provisória nº. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963/2000), dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema a Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. Por outro lado, não se pode cogitar…

de identidade nº. 02159788-5 (IFP), inscrito no CPF sob o nº. 019.922.477./15, residente e domiciliado à Rua Belfort Roxo, nº. 266, aptº. 1103, Copacabana, Rio de Janeiro, que ora encontram-se como Réus no processo n.º 96.0064203-6, juntamente com outros acusados, por força de despacho exarado (fls.232) pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da 25ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, (autoridade coatora), conforme fatos e fundamentos que pede venia para expor: FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS…

se entenda pendente de regulamentação o dispositivo da Carta Magna que limita as taxas de juros anuais em 12 % ao ano, em face da legislação infraconstitucional a mesma limitação permanece. É que, fazendo eco ao "sentimento nacional de repúdio aos pactos usurários e leoninos" (GABRIEL WEDY, "O LIMITE CONSTITUCIONAL DOS JUROS REAIS" Síntese, 1997,. p. 34), a Lei da Usura - Decreto 22.626 de 1933, já havia limitado os juros em 12% ao ano, conforme se observa: "O Chefe…

assunto, alegando que banco é o estabelecimento comercial que recolhe os capitais para distribuí-los sistematicamente com operações de crédito. Baseando-se nesse conceito, J.X Carvalho de Mendonça afirmou que bancos são empresas comerciais, cujo objetivo principal consiste na intromissão entre os que dispõem de capitais e os que precisam obtê-los, isto é, receber e concentrar capitais para, sistematicamente, distribuí-los por meio de operações de crédito. Complementando com mais afinco…

promulgação da Lei nº 6404/76. 4) A influência da escola norte-americana é bastante visível na lei nº 6404/76, exceto o reconhecimento dos efeitos inflacionários (não existentes nos EUA). Quando e por quem foi implementada a obrigatoriedade de divulgar demonstrações contábeis completamente em moeda de poder aquisitivo constante? Em 1987, a CVM editou a Instrução 64, determinando a elaboração de demonstrações contábeis complementares em moeda de poder aquisitivo constante para Cias de…

Exmo Sr Juiz de Direito da ____ Vara Cível Processo: Contestação Luiz Roberto de Miranda, já qualificado nos autos do Processo nº. 270xxxxxxxx, que move contra ____________________________, através de seu procurador vêm à presença de vossa Excelência dizer e por fim requerer: Preliminarmente Citada, à parte ré contestou. Em resposta a essa contestação, o autor…