Lei Nº 4595 64

A capitalização mensal se admite quando fundada em lei especial que a autorize. A cobrança de comissão de permanência a taxas não especificadas, por abusiva e ilegal, é de ser afastada, de ofício.Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 197013972, 7ª Câmara Cível do TARS, Sananduva, Rel. Ricardo Ruschel Raupp. j. 28.05.97). III- DA ESPÉCIE DO CONTRATO O contrato é reconhecido e denominado, pela legislação vigente, sob a égide da Lei nº 8.078/90 que institui o Código de Defesa do…

Introdução O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. . Esse órgão é o sucessor do antigo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, que foi extinto pelo art. 2º da lei nº 4.595/64, e passou suas responsabilidades para o Conselho Monetário Nacional. O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo do sistema financeiro brasileiro, cabendo-lhe traçar as normas a serem empreendidas na política monetária. Nesse sentido tem…

buscamos ainda compreender o Sistema Financeiro Nacional e sua formação, dessa forma ampliamos nossa visão de banco e suas atribuições. Buscamos na interpretação da Lei garantir equilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor, sua proteção e as sanções impostas não caso de abusos nos contratos de consumo interpretando a lei de forma favorável ao menos favorecido. 1.Direito Bancário No entender majoritário da doutrina o Direito Bancário é submisso às normas do Direito…

brasileiro ocorreu de forma efetiva, por volta de 1964, quando houve a promulgação de três leis que marcaram profundas alterações na estrutura do sistema financeiro nacional: 1. Lei nº 4380 – 21/08/64 : instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, trouxe a criação do Banco Nacional de Habitação e a criação do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Lei n° 4595 – 31/12/64 : estabeleceu as características e as áreas específicas de atuação das…

contrato com a declaração de nulidade das clausulas manifestamente abusivas que ele prevê. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR São aplicáveis às relações jurídicas de natureza bancária as regras da mencionada lei, que em seu art. 6º, inciso V prevê como direito básico do consumidor a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente…

economia brasileira. Atualmente, a Lei n 4595/64 em seu art. 10, inciso x, “c” prevê competência privativa do Banco Central para aprovar ou não a união de dois ou mais bancos. O artigo 18 parágrafo 2 da referida lei estabelece, ainda, que o Banco Central regulará as condições de concorrência entre as instituições financeiras. Há quem defenda, no entanto, que essa responsabilidade deve ser, no mínimo, repartida com o CADE. Argumentam que o caput do artigo 54 da lei n 8884/94 atribuiu…

com papel expressivo no Sistema Financeiro do Rio Grande do Sul. Neste mesmo ano, ocorreu a reformulação do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64), que impôs restrições normativas ao funcionamento das cooperativas de crédito brasileiras. 1964 a 1980 Com a aprovação da reforma bancária - Lei 4595/64 - e a institucionalização do crédito rural - Lei 4829/65, as restrições normativas e a perda de competitividade fazem desaparecer mais de 50 cooperativas de crédito no Rio Grande…

Concorrência Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. DA TERRITORIALIDADE Art. 2o Aplica-se esta Lei, sem prejuízo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... ..................., brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 4091057, expedido pela SSP/PI; CPF nº 654.743.332-34, residente e domiciliada na Rua Coronel Aníbal Martins, nº. 316, Centro, na cidade de Valença do Piauí-PÍ, vem, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com escritório profissional localizado na Rua Aníbal Martins, 312, Centro, na cidade de Valença do…

casado, vigilante, inscrito no CPF sob o nº 020.879.546-11 e no RG nº MG-09.578.231, residente e domiciliado à Rua Quinze de Maio, nº 14, Centro Araguari - MG, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra Banco Real S/a, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.879.478/0001-12, com sede à Rua B, nº 562, São Paulo - SP,…