Lei Nº 4595 64

objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações. Você estudou nesta aula os direitos e obrigações dos sócios. Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática de atos infringentes à lei, por parte de Daniel? Neste caso Lucas poderia pedir a exclusão de Daniel somente judicialmente, caso o contrato social se silenciar a respeito. Esta possibilidade encontra assento legal no art. 1.030, o qual dispõe que "pode o sócio ser…

procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor , AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do BANCO ITAÚ , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o nº... Com agência na Rua...., n.º...., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,…

No Brasil, as instituições financeiras funcionam mediante prévia autorização e fiscalização do Banco Central do Brasil, e quando forem estrangeiras, por decreto do Poder Executivo. Estas instituições são reguladas pela Lei do Sistema Nacional – Lei Nº 4595 de 31 de dezembro de 1964 que estabelecem condições, limites, diretrizes, normas das politicas financeiras em geral, disciplinam os créditos, estipulam todas as condições concernentes às instituições financeiras e suas prerrogativas

solteiro, maior, empresário portador do R.G. nº (xxx), e inscrito no CPF/MF sob o nº (xxx), domiciliado à Rua (xxx) – Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por seu procurador ao final subscrito (mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA L I M I N A R em face de ......... ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), sediada à Rua (xxx) – São…

admitidos pelo Direito impunham aos sócios a integral responsabilidade, solidária ou ao menos subsidiária, pelos atos praticados em nome da Pessoa Jurídica. Com o advento da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (no Brasil pelo Decreto nº 3708, de 10.01.1919), limita-se, como regra, a responsabilidade de cada sócio ao total do valor subscrito a título de capital social. Nesse momento, foi plantada a semente da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.…

Bibliografia CARVALHOSA, MODESTO- COMENTÁRIOS À LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS, S. P. , ED. SARAIVA - 4 VOLUMES – 1998 COELHO, FÁBIO ULHOA- CURSO DE DIREITO COMERCIAL, S. P. - ED. SARAIVA – VOLUME 2 – 2001 BORBA,JOSÉ EDWALDO TAVARES - DIREITO SOCIETÁRIO, R. J. – ED.FREITAS BASTOS - 2002 COELHO,FÁBIO ULHOA - MANUAL DE DIREITO COMERCIAL, S. P. - ED. SARAIVA - 2002 CARVALHOSA,MODESTO e EIZIRIK, NELSON - A NOVA LEI DAS S. A ., S. P. - ED. SARAIVA - …

na Rua xxxxxxxx, nº xx, aptº xx, xxxxx, xxxxx, CEP xxxxx, por sua advogada que à presente subscreve, com instrumento de mandato anexo (doc 1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, postular: AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de BANCO ITAUCARD S/A. localizado na Alameda Pedro Calil, bairro Vila das Acácias, Poá, São Paulo, Cep. 08557-105 e SUPERMERCADO EXTRA (Cia Brasileira de Distribuição), CNPJ: 47.508.411/1227-74, localizada na Rua Benfica, nº 175,…

Financeiro e de Capitais. São eles: a) imposto sobre operações de crédito; b) imposto sobre operações de câmbio; c) imposto sobre operações de seguro; d) imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. 2. Sujeito Ativo A Lei 4595/64, que dispõe sobre política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, em seu artigo 10º , item VI prevê que compete privativamente ao Banco Central do Brasil "exercer o controle do crédito sob todas as suas formas".…

O Sistema Financeiro Nacional é composto por um grupo de instituições financeiras públicas e privadas que têm como órgão máximo o Conselho Monetário Nacional. A estruturação básica do sistema ocorreu com a publicação da Lei nº. 4.595, de 31.12.1964, também conhecida como Lei da Reforma Bancária. Ao longo do tempo, e principalmente a partir de 1967, as instituições financeiras iniciaram um processo de concentração, via fusões. Hoje, o mais comum é o conglomerado financeiro,…

próprios (art. 8º da Lei nº 4595/64), que tem por principal função “cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 9º da Lei nº 4595/64). Mas a Constituição federal de 1988 deu proeminência à atuação do banco central do Brasil no sistema financeiro nacional, em estabelecendo que “A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central” (art.…