Lei Nº 4595 64

6. De outro norte, a relação estabelecida pelas partes caracteriza-se como de consumo e, por conseqüência, regida pelas normas e imposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme majoritária jurisprudência. As normas contidas na Lei 8.078 estão exercendo uma influência sobre todo o sistema jurídico, fortalecendo as tendências jurisprudenciais que apreciavam com mais severidade os contratos de adesão, a repressão aos abusos de direito e a aplicação mais ampla da própria teoria da

Conhecimentos Bancários 26/03/2013 O SFN foi reformado pela Lei 4595/64. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: Conjunto de órgãos de regulação, instrumentos, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados que atuam na intermediação de recursos entre agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários (aqueles que sobram recursos financeiros) ou deficitários. O SFN tenta levar dinheiro de quem está sobrando (superavitários) para quem está faltando…

prestação de contas relativas ao mandato do administrador, que está terminando. Resposta: PI de Prestação de Contas 3. O sócio A , da sociedade X LTDA exclui o sócio B, sem recorrer ao judiciário . O sócio B, percebe que os requisitos exigidos em lei não foram cumpridos. Resposta: PI de Ação de Anulação de Exclusão de Sócio 4. O juiz indeferiu a petição inicial por ser o autor carecedor da ação. Qual a medida pode ser adotada pelo autor? Resposta: Apelação 5. O juiz…

Tribunais Estaduais, na aplicação entre o Decreto n° 22.626/33, chamada Lei de Usura, A Lei n° 1.521 nominada Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, tipifica o crime de usura, a Lei n° 4.595/64, chamada Lei de Reforma Bancária da qual, dispôs competir privativamente ao Conselho Monetário Nacional a limitação das taxas de juros levaram a criação da súmula 596 do STF publicada em 15 de dezembro de 1976. Concluindo que a Lei de Usura não se aplica às instituições integrantes do Sistema…

influência da escola norte-americana de contabilidade na promulgação da Lei nº 6404/76. 8- A influência da escola norte-americana é bastante visível na lei nº 6404/76, exceto o reconhecimento dos efeitos inflacionários (não existentes nos EUA). Quando e por quem foi implementada a obrigatoriedade de divulgar demonstrações contábeis completamente em moeda de poder aquisitivo constante? R- Em 1987, a CVM editou a Instrução 64, determinando a elaboração de demonstrações contábeis…

não bancárias. Há 3 leis básicas: - Lei nº 4.595, de dezembro de 1964. Dispõe sobre as politicas e as instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o CNM e o BACEN. - Lei nº 4.728, de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. - Lei nº 6.315, de 07 dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado monetários, cria a CVM, com atribuições próprias e absorvendo atribuições antes centralizadas no BACEN. Art. 17º lei 4595/64.…

de defesa da concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do…

identidade nº xxxxxx/IFP, e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. Jaceguay de Mendonça Gonçalves, brasileiro, casado, vendedor, portador da identidade nº xxxxxxxxx SSP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxambos residentes e domiciliados á Rua Vênus nº 27 – Mesquita – Centro Rio de Janeiro – CEP. 26.553-270, com cópia do instrumento em anexo, vem mui respeitosamente perante V.exª. , por seu advogado que a este subscreve com escritório á Rua Maria Tomásia…

13 – Livro Obrigações e Contratos - Autor: Arnold Wald – Ed. RJ EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL Sempre que falamos na palavra contrato nos vem de imediato a noção de obrigação, um dos conceitos primordiais do Direito. As obrigações tem origem nas leis, nos negócios jurídicos bilaterais e unilaterais e nos atos ilícitos, inseridos num vasto conceito de obrigações. Estas noções já se encontravam explanadas no CC/1916, que tinha em seu 1º dispositivo: “Este código regula os direitos e…

quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7º da Lei nº 4595/64 e arts 1º e 10 da Lei Complementar nº105/2000). A doutrina acentua que se trata de um concreto dever de conduta de conteúdo negativo por parte da instituição financeira: abster-se de revelar a terceiros fatos captados por ela no exercício de sua peculiar atividade. O sigilo bancário seria um direito que a legislação infraconstitucional garantiu aos cidadãos: em primeiro lugar pela L. 4.595/64, que teria sido recepcionada…