DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO DO SETOR BANCÁRIO

DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO:
O CASO DO SETOR BANCÁRIO
Gesner Oliveira
(EAESP/FGV/NPP - N ÚCLEO DE P ESQUISAS E P UBLICAÇÕES )

RESUMO
O objetivo deste trabalho é discutir a aplicação da legislação de defesa da concorrência no setor bancário em relação a cinco aspectos:
1. experiência internacional de interação entre as autoridades de defesa da concorrência e de regulação bancária;
2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas;
4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do setor.
5. eventuais adaptações que seriam necessárias para aplicação da Lei 8884/94 ao setor;
O estudo apresenta argumentos econômicos e jurídicos para um sistema de competências complementares entre o Banco Central e o CADE, além de sugerir mecanismos operacionais para sua implementação prática.

PALAVRAS-CHAVES

defesa da concorrência; regulação; setor bancário; antitruste; competências concorrentes; direito concorrencial, sistema financeiro.

ABSTRACT

The objective of this research is to discuss the application of competition law to the banking sector regarding five aspects:
1.

survey of the international experiences of interaction between competition and banking authorities; 2.

applicability of Law 8884 of 1994 to the banking sector;

3.

desirability of competition law to the banking sector given the systemic risk;

4.

measures to assure legal certainty for banks.

5.

possible adaptation of the Law 8884 for its application to the banking sector;

The research presents legal and economic arguments for a complementary cooperation framework between Central Bank and CADE, and also suggests