fgts - expurgos

EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR

, por suas advogadas infra-assinadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra , pela matéria de fato e de direito abaixo aduzida:

I- DA ADESÃO

O autor, em agosto de 2010, adquiriu um automóvel marca Fiat Modelo Palio ELX/1.6 ano 2000, Placa MAS 0635, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), realizando um financiamento em tal valor junto à ré. Ocorre que, o valor financiado acima citado multiplicou-se para uma quantia exorbitante de R$ 21.390,72 (vinte e um mil e trezentos e noventa reais). Ainda nesse diapasão, percebemos um efetivo absurdo legal ao fixar as prestações no valor de R$ 445,64 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em 48 vezes, perfazendo um total de R$ 21.390,72 (vinte e um mil e trezentos e noventa reais), conforme já mencionado. Definitivamente não está presente no caso em tela a fixação do juro legal de 1% ao mês.

Ocorre que o requerente, em setembro de 2010, perdeu alguns dos serviços informais que estava realizando como pedreiro e está passando por sérias dificuldades econômicas. Sendo assim, procurou a financeira para tentar renegociar a dívida, mas não obteve êxito.

Num cálculo exato, perante a taxa legal, conforme juntamos os cálculos num memorial em anexo, o autor pagou R$ 445,64. Calculando sobre atualização do IGP-M o valor do financiamento é R$.15.806,13 (quinze mil e oitocentos e seis reais e trinta e treze centavos), restando a pagar, pelo cálculo atualizado, a quantia de R$15.333,39 (quinze mil trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Cabe ao requerente dividir este saldo em 47 parcelas. Para fins de depósito judicial,