Ação FGTS - Expurgos Inflacionários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE ____________________________.

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n° _______, inscrito no CPF/MF sob o n° ________________, residente e domiciliado na Rua ________________________________, em _____________, por seu advogado infra-assinado com endereço profissional a __________________________________ nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO ORDINARIA (FGTS) em face da
CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, na pessoa de seu procurador, podendo este ser encontrado a Rua Almirante Lamego – Baia Norte, n˚ 1.389, térreo, Centro, Florianópoli-SC.
CEP: 8015-601, Fone: (48)3202-9004, pelos motivos de fato e de direito na qual passo a argüir:
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA
Cumpre ressaltar inicialmente que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qualidade de sucessora do BNH e que esse último veio a ser extinto, por ocasião de todos os fatos geradores e na gestão do FGTS é a requerida legitimada para responder a presente demanda. E neste sentido a Súmula n˚ 56 do Egrégio tribunal Regional Federal da 4˚ Região decidiu:
“SÚMULA 56”
“Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS”.
I – DOS FATOS
1 – Inicialmente discute-se nesta ação os expurgos do FGTS no tocante a correção monetária e juros sobre os saldos existentes em varias épocas na conta vinculada da autora;
2 – A autora é titular de conta vinculada do FGTS, conforme consta as anotações na CTPS, cópias em anexo;
3 – Conforme já é público e notório, em decorrência dos planos econômicos, os valores depositados sofreram defasagem em decorrência dos equívocos políticos e econômicos da época;
4 – O FGTS foi instituído com o objetivo de substituir a estabilidade do trabalhador e por outro lado atende-lo em sua necessidade quando for demitido sem justo motivo pelo empregador,