Reclamação trabalhista

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de (comarca)/(Estado)

........................................(NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra

(empregador – nome), (endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep),

com o fim de postular o recebimento da diferença no valor da MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE O FGTS, tudo conforme expõe e finalmente requer:

DOS FATOS

O Reclamante trabalhou para a Reclamada desde xx/xx/xxxx até xx/xx/xxxx, quando foi despedido, conforme informações de sua CTPS e o Termo de Rescisão de seu contrato de Trabalho.

O Reclamante foi demitido, sem justa causa, ocasião em que recebeu a multa fundiária de 40% apenas incidente sobre os depósitos existentes na sua conta vinculada do FGTS, com base em informação contida nos bancos de dados da Caixa Econômica Federal naquela data.

Todavia, data vênia, é certo que os cálculos procedidos pela CEF, para as correções dos valores existentes na sua conta vinculada do FGTS, em razão de expurgo originado de normas econômicas foram incorretos, tanto que a Lei Complementar 110 /01 já reconheceu este direito e dispôs sobre o reembolso respectivo a todos os trabalhadores que mantinham saldo de FGTS em janeiro de l989 e abril de l990.

Assim, a multa fundiária não foi paga integralmente ao Reclamante, vez que, óbvio, foi calculada somente com base no saldo declarado pela Caixa Econômica Federal, à época.

DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Ora, importa observar que a norma