Petição FGTS

Ação Expurgo TR
Foi dado entrada na primeira ação contra a Caixa Econômica para recuperar as perdas geradas pela TR
No dia 19 de fevereiro de 2009, foi dada entrada na 1a. Vara Federal (Rio de Janeiro) o primeiro processo contra a Caixa Econômica Federal, para reaver as perdas geradas pelos Expurgos da TR (Taxa Referencial) no FGTS no valor de R$ 18.314,16, no período de 10/12/2002 à 10/02/2009. O reclamante foi o aposentado Sr. Jacob R. Kutwak, que deu entrada através do Instituto FGTS Fácil pelo advogado Dr. Marcelo Sá.
De acordo com Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, o montante das perdas geradas pelos expurgos da TR de 10/12/2002 até 10/07/2009 totalizam R$ 52 bilhões, que somado as perdas da Multa de 40% para os trabalhadores demitidos Sem Justa Causa pelos Empregadores, que dá mais R$ 13 bilhões, totalizando uma perda de R$ 65 bilhões. Só a atualização de JAM de janeiro/2009 a julho/2009, gerou uma perda de R$ 6.1 bilhões, pois o IPCA de fevereiro/2009 foi 0,55%, enquanto a TR de fevereiro/2009 foi de 0,0451%, uma diferença de 0,5049% de rendimento na Atualização Monetária, ou seja, enquanto o índice de JAM (Juros e Atualização Monetária) que atualizou o saldo das contas do FGTS foi de 0,002918, se fosse pelo IPCA seria de 0,007979%, uma diferença de 0,5061%.
1 - Governo é reincidente com os expurgos dos Planos Verão e Collor I
Para Avelino, outra agravante nesta situação, é que o governo é reincidente na aplicação de novos expurgos, pois em agosto de 2001, o Governo Federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a pagar mais de R$ 40 bilhões, referentes aos expurgos dos planos Verão (16,64%) e Collor I (44,8%), ocorridos em 15/01/1989 e 01/04/1990 respectivamente. Na época em março de 1991, quando começou o julgamento pelo STF, já haviam mais de 5 milhões de trabalhadores com ações na Justiça Federal, pedindo a restituição dos expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e que graças a iniciativa