bases procedimentai da administração publica

Programa

· Contratos administrativos

o Convênios

o Consórcios

· Bens públicos - todo o regime patrimonial do Estado

· Restrições do Estado sobre a propriedade privada (intervenção do estado)

o Função social da propriedade

o Limitações administrativas

§ Ex: Zoneamento

o Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade.

o Requisição administrativa - situações de urgência.

o Tombamento (tombo) Ônus é do proprietário.

o Servidão administrativa

o Desapropriação (amigável ou judicial)

§ Prévia e justa indenização em dinheiro

§ Emissão na posse

o Modalidades

§ Interesse público (social)

§ Reforma Agrária (indenização se dá em título público)

§ Urbana à estatuto da cidade, também se dá mediante indenização de título público.

§ Confisco

· Processo administrativo

o Responsabilidade do Estado (administração pública)

§ Objetiva (sem culpa [Subjetiva])

· Improbidade administrativa

· Controle da Administração Pública

o Tribunais de contas

o Judiciais

§ Ação popular

§ Mandado de segurança

§ Ação civil pública

Contratos administrativos

· Lei 8.666/93 - Art. 2º.

Art. 2º “[...] todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

· Regime jurídico peculiar ou especial

o NÃO é o regime jurídico tratado com particulares, é diferente do direito privado. Embora, muitas cláusulas sejam previstas no direito privado.

· Finalidade de interesse público primário e NÃO o secundário.

o No interesse público primário é aquele que todos entendem, é o interesse da comunidade como um todo. Esse conceito acabou sofrendo um abuso, acabou se