ESTUDO DE CASO 4

ESTUDO DE CASO 4 – EMPRESARIAL

1. Vieira pretende transferir suas quotas na Futura Indústria Química Ltda, para seu filho menor. Consultado a respeito, examine a possibilidade de o menor participar como sócio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Fundamente a resposta. É possível a participação de um menor de idade numa sociedade ou associação de uma empresa, mas com algumas restrições. Conforme a Instrução Normativa nº 29/1991 - Art. 17, “o arquivamento de ato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual participam menores será procedido pelo órgão de Registro, desde que: se trate de um menor púbere (maior de 16 anos e menor de 18 anos), o capital da sociedade esteja integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais e não sejam atribuídos ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração”.

2. Os sócios de uma Sociedade Anônima desejam colocar o seguinte nome empresarial: COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS S.A. Comente sobre esta possibilidade de nome.

Sim, é possível os sócios denominarem a empresa com essa nomenclatura, porque a Sociedade Anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente (S.A.).

3. Valendo-se de uma extraordinária manobra ardilosa de apresentação de balanço patrimonial e de resultado econômico o administrador Prudêncio da Silva obtém a aprovação da maioria dos votos dos sócios presentes a assembleia realizada em 10 de janeiro deste ano. No curso de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal em face da sociedade e do referido administrador o mesmo alegou não ter qualquer responsabilidade pelos danos causados tendo em vista a aprovação realizada pelos sócios. Diante destes fatos pergunta-se:

a) Diga e explique se o administrador dispõe de um direito ou de uma obrigação de prestar contas aos sócios acerca da administração da referida sociedade.

b) Diga e