Economia

1- Quais são as exigências para se tornar:
a) MEI - Micro Empreendedor Individual?
Basta ter um pequeno negócio, com faturamento de até R$ 36 mil por ano e no máximo um empregado. O MEI será registrado na Junta Comercial, terá um número no CNPJ fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e um Alvará da Prefeitura. Se a atividade for comercial ou industrial, também terá um registro na Secretaria da Receita Estadual.
O microempreendedor passa então a pagar uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direito a todos os benefícios da Previdência.
b) ME – Microempresário ou Microempresa?
Caso o valor estipulado pela Lei do Empreendedor Individual, ultrapasse o faturamento anual da receita bruta de R$ 60.000,00 o MEI é considerado automaticamente um microempresário. Logo, é necessário fazer mudanças no registro que consta na Junta Comercial.
Uma microempresa (ME) é um empreendimento (comercial, de serviço ou indústria) com faturamento anual inferior ou igual a R$ 240 mil (R$ 22.000,00 por mês) cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada.
c) EPP – Empresa de Pequeno Porte?
São consideradas como empresas de pequeno porte, as que tenham receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Basta o ato constitutivo, que não precisa ser subscrito por advogado, e de duas declarações: uma do titular ou dos sócios de que a sociedade se enquadra como microempresa ou de empresa de pequeno porte; e outra de que o administrador não está impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal. Não se exige mais a apresentação de certidões negativas criminais ou fiscais.
d) LTDA - Sociedade Limitada?
Neste caso, a Empresa será constituída por dois ou mais sócios, com atividade industrial e/ou comercial e a responsabilidade de cada um é limitada à importância do capital social,