AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDEBITO
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Exmo. Senhor Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de XXXXXXX.AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDEBITO
J U S T I Ç A G R A T U I T A
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, corretor de seguros, sobejamente qualificado no incluso instrumento procuratório, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao fim assinados, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra BANCO XXXXXXXXXXXX, por sua matriz localizada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento nos artigos 75 e 115 do Código Civil, no artigo 253 do Código Comercial , no art. 273 do Código de Processo Civil e nas disposições da Lei nº 8.078/90, para o que expõe e requer o que se segue:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente o Autor postula, por razões de ordem financeira, que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, de 05.02.50, com as alterações da Lei 7510, de 04.07.86, por não ter condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo para o cumprimento de suas obrigações quer profissionais, quer familiares, quer de seu próprio sustento.
As atuais condições que perpassa o Autor a impossibilitam de cumprir com o depósito relativo as custas processuais, encargo estatal obrigatório que condiciona o lídimo exercício da parte ao Poder Judiciário. É fato que a exigência do recolhimento das respectivas custas não importa em cerceamento do direito da parte de ir em juízo postular o que lhe aprouver. No entanto, a partir do momento que estas custas torna-se obstáculo intransponível a este exercício, o próprio ordenamento, por via da Lei 1050/54, busca assegurar o livre trânsito àqueles que a Justiça não pode renegar.
Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça àquelas que