Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a…

Estado, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme instrumento procuratório, vem muito respeitosamente, perante, a V. Exª., com amparo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXX SSP XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº. XXX, Bairro, Cidade e Estado, pelos…

carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob nº..., residente na Rua..., por seu advogado, com endereço profissional à..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos pelo rito especial, em face de TARDIM, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob nº..., residente na Rua..., pelas razões…

o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem. Da sentença cabe apelação com apenas o efeito devolutivo. Proferida a sentença, poderá o credor alienar extrajudicialmente o bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Se o credor preferir a alienação judicial, adotar-se-á o procedimento dos arts. 1.113 a 1.119 do Código de Processo. A busca e apreensão constitui processo autônomo e…

“esbulho judicial” que não poderá prevalecer em detrimento de quem, ilegitimamente, se viu prejudicado pela execução forçada. Neste caso, faculta-se ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro, cujo objetivo é o de reintegrá-lo ou mantê-lo na posse do bem. 2. O que difere os Embargos de Terceiro das Intervenções de Terceiros? R: A oposição não se confunde com os embargos de terceiro, pois aquela se apresenta como típica ação de conhecimento, cujo objetivo é discutir o…

e Ampliada. Belo Horizonte, Del Rey, 2006. Cap. 1 e 2, pp. 124-144 A NATUREZA HISTÓRICA DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – Capítulo 6 A perspectiva da coletividade é suplantada pela característica do privado, não conta mais a coletividade em ação ao individual, e sim o individual se sobressai sobre a coletividade; Suge a construção da propriedade privada e da propriedade pública com a instalação do Estado; As leis são organizadas a partir das crenças religiosas estabelecidas…

humana, por falta de vigilância ou cuidado. O fato da coisa nada mais é, que a imperfeição da ação do homem sobre a coisa, por isso, preferível dizer responsabilidade pela guarda da coisa. Noção de guarda Se qualificarmos uma pessoa de guarda, é para encarrega-la de um risco. Para alguém ser considerado guardião mais do que mera detenção da coisa terá que ter o poder de comando sobre ela. É por isso que o preposto não pode ser considerado guarda da coisa, posto que, embora…

obtenção do título da propriedade ou de uma casa para morar, mas sim em um amplo conjunto de ações sociais e econômicas voltadas para a busca da qualidade de vida, de forma a garantir o mínimo existencial a cada indivíduo. Nesse contexto, incluem-se a concretização da função social da propriedade, do direito à cidade e demais direitos fundamentais como saúde, educação e segurança. A metodologia da pesquisa teve por base as fontes secundárias (legislação, doutrina e jurisprudência). A…

trabalho foi sendo realizado com um certo confronto e questionamentos respondido de diversas maneiras por meio de varias pesquisas em livros, doutrinas e ajudas eletrônicas onde foi permitido sistematizar as respostas e ter um conhecimento mais amplo sobre a ausência e seus efeitos jurídicos. 2. AUSÊNCIA Segundo Monteiro W. B. (2003) a palavra ausência tem significado diferente do que lhe emprega a linguagem comum, para o leigo ausência é…

do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Coisa é o gênero do qual bem é espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem. Segundo o art. 202 do código civil português, “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas”. A organização jurídica da propriedade varia de pais a pais, evoluindo desde a antiguidade aos tempos modernos. “Por essa razão acentua do estado atual da propriedade”. CONTEÚDO: A posse, direitos…