AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS-Acidente de veiculo

2012/2013, cor branca, placa nº Ressalta-se que, realizado o Boletim de Registro de Acidentes de Transito, o condutor do ônibus, funcionário da parte Ré, confessa sua culpa, registrando que os dois automóveis atingidos estavam parados no sinal, quando o freio de seu veiculo não funcionou, ocasionando a colisão nos dois veículos parados à sua frente. Versão confirmada pelo o Autor e pelo condutor do segundo veiculo atingido. Conforme cópia do Boletim de Registro de Acidentes de Transito, em anexo. Desta feita, tentou-se um acordo extra judicial com a Ré, em termos de composição do dano causado ao Autor, entretanto, esta, restou-se infrutífera. Cópia dos e-mails das procuradoras das partes, em anexo. Sendo assim, o Autor assumiu todo gasto, proveniente do dano causado pela parte Ré junto a Seguradora e custos relacionados a propositura da presente. Recibos em anexo. Diante do dano material suportado pelo o Autor, não restou outra alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional. II - DO DIREITO II.A - DA RELAÇÃO DE CONSUMO No caso em tela, verifica-se a relação de consumo por equiparação que une Autor e Ré, haja vista que este presta serviço publico de transporte e aquele, por sua vez, conforme comprovado, efetivamente é vitima do evento danoso causado pela mesma, a teor do artigo 17 da Lei 8078/90: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Entendimento do tribunal do Rio de janeiro a…

mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, conforme previsto no art. 69 do CP: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Exemplo: o agente entra em uma residência para praticar um furto e após…

da ação criminosa, ainda que não desejados diretamente. O agente não busca o resultado típico atingido, por que ele não quer determinado efeito, mas apenas assume o risco de que venha ocorrer. Já o dolo indireto fora definido por Fernando Capez (2005) pela seguinte maneira ‘’ o agente não quer diretamente o resultado, mais aceita a possibilidade de produzi-lo’’, podendo ser chamado como dolo eventual por este ponto de vista; ou caso não se importe em produzir este ou aquele resultado…

RESUMO Nº 5 - DP II CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA…

Circunstâncias agravantes; e 4ª) Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. CIRCUNSTÂNCIAS OU FATORES PARA DECRÉSCIMO DA PENA 1ª) Circunstâncias privilegiadoras; 2ª) Causas de diminuição da pena; 3ª) Circunstâncias atenuantes; e 4) Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. APLICAÇÃO DA PENA E PROVÁVEIS HIPÓTESES DECORRENTES Cumprimento da pena privativa de liberdade; Substituição da pena privativa de liberdade; Concessão da suspensão condicional da pena ou sursis;…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO: DIREITO EDU PEREIRA DE SOUSA DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ. TEÓFILO OTONI 2013 EDU PEREIRA DE SOUSA DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS DE TRÂNSITO CAUSADOS POR EMBRIAGUEZ. …

presente monografia terá por escopo o estudo da imputabilidade penal por embriaguez alcoólica na legislação de trânsito brasileira tendo em vista os limites da responsabilidade penal e as conseqüências jurídico-penais causadas pelo consumo do álcool. O direito penal se preocupou com a embriaguez principalmente pela sua influência comportamental negativa. Todavia, a intoxicação alcoólica pode ocorrer em grau tão elevado que retire da pessoa a capacidade de entender o caráter ilícito do…

crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deve haver a preponderância destas circunstâncias de caráter subjetivo sobre as qualificadoras, que no caso do homicídio qualificado-privilegiado são sempre objetivas, sendo, portanto, incoerente que nesta determinada situação seja o crime considerado hediondo. Veja a esse respeito o art. 67 do Código Penal. É o entendimento que adotamos, pois…

causados por seus agentes públicos. O tema é muito controvertido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fato que ocasionou o surgimento de diversas teorias e correntes doutrinárias sobre o assunto. De acordo com nosso entendimento, a corrente mais adequada é aquela que defende a não utilização da denunciação da lide por parte do Estado, devido à impossibilidade de articulação de fatos novos à demanda principal, aumento do tempo de tramitação do processo, o que poderia trazer…

substitutiva anterior. Art.45- Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45 - Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 489. § 1º - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O…