jurisprudência verdade real

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo HC 95553 / SP HABEAS CORPUS 2007/0283675-6 Relator(a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 06/02/2012 Ementa HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. JUIZ. DETERMINAÇÃO. DILIGÊNCIAS. PROCESSO PENAL. ART. 156-CPP. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA. AUTOS. CONTEÚDO INTEGRAL. DEGRAVAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇAS CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. PREJUÍZO. APRECIAÇÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Pode o magistrado ordenar, de ofício, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, diligências necessárias afim de dirimir dúvidas sobre pontos relevantes em relação ao deslinde da causa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da verdade real. 2. O e. Supremo Tribunal Federal e esta Corte já cristalizaram entendimento no sentido da desnecessidade de juntada do conteúdo integral das degravações das interceptações telefônicas, bastando que sejam transcritos os excertos indispensáveis ao embasamento da peça acusatória, não havendo falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. 3. Resta prejudicada a apreciação, por esta Corte, de matéria já analisada…

T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2012) (http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21815883/habeas-corpus-hc-164806-sp-2010-0042277-0-stj) ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO…

regularidade processual e a justiça da decisão do povo. 4.Princípio da verdade real A função punitiva do Estado só pode fazer valer-se em face daquele que realmente, tenha cometido uma infração, portanto, o processo penal deve tender à averiguação e a descobrir a verdade real. No processo penal o juiz tem o dever de investigar a verdade real, procurar saber como realmente os fatos se passaram, quem realmente praticou-os e em que condições se perpetuou, para dar base certa à…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Belo Horizonte 2013 1º JURISPRUDÊNCIA TRT 3ª REGIÃO - 00342-2012-079-03-00-3 RECURSO ORDINARIO RECORRENTE: ROBSON DE ALMEIDA LOPES RECORRIDA: BIOSEP COMPLEXO DOS LAGOS – ENERGIA AGRONEGÓCIO LTDA. EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado que as…

nenhuma jurisprudência autorizando este fato) caso esta prova fosse inevitavelmente descoberta por qualquer outro meio lícito, não haveria razão para desconsiderá-la c) Teoria da boa fé → (não aceita) é valida qualquer prova ilícita, desde que a autoridade não a tenha viciado de má fé. d) Teoria do encontro fortuito ou casual → Aceita -quando se investiga outro fato e casualmente encontra-se a prova de outro ilícito. e) Prova benéfica ao réu → aceita e admitida toda vez…

daqueles valores, implica o conhecimento dos conteúdos normativos. 5) Aponte o objetivo principal da interpretação jurídica? Toda norma jurídica tem que ser interpretada, pois é no ato de interpretação que ela se revela ao jurista como direito. Interpretar é compreender. 6) A respeito da orientação dogmática discorra sobre o tema A orientação dogmática decorre da concepção tradicional de que o direito esta, todo ele, contido nas leis. Assim a função do interprete passa a ser…

1. JURISPRUDÊNCIA O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiterada dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em…

dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). RESPOSTA: Não, pois o recurso intempestivo, mesmo sendo recebido, não será conhecido. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a…

ACADÊMICA: Kerlly Neiva Rezende ORIENTADORA: Profª. Msc Rosa Jussara Bonfim Silva PARACATU- MG 2015 A estabilidade da gestante no contrato de experiência Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Jurídica do Curso de Direito da Faculdade do Noroeste de Minas - FINOM, como requisito parcial para aprovação. ACADÊMICA: Kerlly Neiva Rezende Orientadora do Projeto: Profª. Msc Rosa Jussara Bonfim Silva PARACATU-MG 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 4 1.…

no sistema jurídico, seja na aplicação ou na integração e também na elaboração de novas normas. Dos princípios saem novas normas, sendo esses de natureza normativa. São usados como reguladores de relações sociais, e elas sustentam a criação de normas e de fundamentos. No âmbito jus laboral, os princípios são de extrema importância, exercem função de integração do ordenamento jurídico, interpretação (orienta o juiz e o aplicador quanto ao real alcance destas), e inspiração ao legislador,…