minuta sentença atipicidade descumprimento medidas da Lei Maria da Penha

Trata-se de Ação Penal contra [réu], nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público, às fls. __/__, que lhe imputa a prática do crime descrito no art. 330, caput, do CPB, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, da qual já estava ciente e que foi deferida à vítima [vítima], no dia ___, conforme fl. ___ dos autos da cautelar, processo _______. É o breve relato, em atenção ao artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de extinção do feito, com a improcedência do pedido estatal, por tratar-se de fato atípico. Explico. O entendimento jurisprudencial entende que o descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, deferidas em favor da vítima, não pode caracterizar crime de desobediência descrito no caput do artigo 330, do CPB porque tais medidas, que visam proteger a mulher vítima, já trazem as penalidades pelo descumprimento, quando devidamente comprovado, sendo, quase sempre, a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, o réu, intimado das medidas e, devidamente advertido quanto às consequências de seu descumprimento, afrontou a decisão e voltou a ameaçar a vítima em sua residência, sabedor de que não deveria manter, por qualquer meio, contato e, muito menos, aproximar-se da mesma. Desta feita, a requerimento da autoridade policial, este Juízo decretou a prisão preventiva do reu, que ficou…

1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de desobediência e resistência são muito parecidos. A diferença fundamental…

330 do Código Penal, na pena de desobediência. II – DA REALIDADE FÁTICA Excelência, conforme depoimento prestado pela acusada junto a delegacia e encartada aos autos, a acusada em momento algum quis desobedecer a ordem legal emanada pela oficial de justiça. Segundo consta de seu depoimento, a acusada afirma que apenas conversou com a oficial de justiça, para que desse um tempo, pois a mesma estaria negociando com o Banco o pagamento da dívida, pois já havia feito um acordo…

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CAUTELAR E A INEFICÁCIA DAS SANÇÕES LEGAIS EM VIGOR. Reinaldo de Oliveira Caldas, Mestre em Direito pela Universidade Paulista e Juiz de Direito em São Paulo 1. Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A…

Desobediência (art. 330, CP) Se a lei cominar penalidade administrativa ou civil à desobediência da ordem, “não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330” (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 420). “Quando a lei extrapenal comina sanção civil ou administrativa, e não prevê cumulação com o art. 330 do CP, inexiste crime de desobediência. Sempre que houver cominação específica para o eventual…

dos Territórios Fls. _____ Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relator Relator Designado Acórdão N. : : 3ª TURMA CRIMINAL APELAÇÃO 20141210041592APR (0004101-87.2014.8.07.0012) ABADIO GONCALVES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Desembargador JESUINO RISSATO : 861961 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME…

REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM A MENOS DE 200 METROS DO CARTÓRIO ELEITORAL E DO FÓRUM, O QUE INFRINGE O TEOR DO ART. 39, § 3º, INC. I, DA LEI Nº 9.504/97. 2. O ART. 39, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 NÃO PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA ESPECÍFICA PARA OS RESPONSÁVEIS PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM DESACORDO COM A REGRA ALI CONTIDA. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DA LEI DAS ELEICOES, NOS…

RESISTENCIA, DESOBEDIENCIA E DESACATO DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A lei aqui tem em vista as condutas praticadas por particulares que coloquem em risco o regular funcionamento da atividade administrativa. Nada, impede, contudo, que o funcionário público seja também sujeito ativo desses delitos. Basta que na qualidade aja como particular, isto é, não atende no desempenho de qualquer função pública. RESISTENCIA Art. 329 - Opor-se à…

...................................................17 REFERÊNCIAS......................................................................................................................18 1. INTRODUÇÃO O presente projeto tem o fito de analisar o crime previsto pelo Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997) que foi recentemente alterado pela Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca. Esta alteração veio a atender a um clamor social de uma maior segurança no trânsito,…

possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. Portanto, a inicial vislumbra se inepta, não merecendo respaldo jurisdicional, por tratar-se de típico caso de denúncia genérica, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos dos artigos 395 II, e 564, III, “a”, ambos do CPP. c) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela demonstra-se em plena harmonia, com á jurisprudência a mister da existência de um determinado valor real relevante…