Juros abusivos

O que são juros? Juros é a remuneração cobrada de quem efetuou um empréstimo e deve pagar ao proprietário do capital emprestado, isto é, é a taxa paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência. O que são juros abusivos? Assim, considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato. Assim, uma taxa de juros de 3% que pode ser em uma determinada época considerada abusiva para um contrato de aquisição de veículo , pode ao mesmo tempo não ser abusiva para um contrato de empréstimo pessoal, isto porque no segundo caso o risco para quem empresta o dinheiro é maior que no primeiro, pois não existe garantia. Há proteção legal contra os juros abusivos? O Código de Defesa do Consumidor, diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e o artigo 51, inciso IV, do mesmo Código, diz que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Portanto, vemos que as instituições financeiras não podem exigir dos consumidores juros abusivos, ou seja, juros manifestamente altos demais, e vemos também que são nulas as cláusulas de contratos…

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS 1 - A limitação dos juros (juros abusivos). No âmbito legal, é bom saber, que os bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/33). Esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula n. 596 do STF. No âmbito constitucional, por sua vez, a previsão de limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art. 196, não existe mais, vez que foi revogada no ano de 2003 pela EC/43. O STJ,…

DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, estabelecido na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, CEP 06.029.900, Cidade de Osasco, Estado de São…

Em um contrato bancário com cobrança de juros abusivos, dê um parecer sobre a possibilidade de ajuizar ação de revisão de contrato. Pode entrar com uma ação de revisão de contrato? Sim. A ação revisional de contrato de financiamento de veículos serve para revisar todo o contrato celebrado com o banco, tais como financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos/carros, motos, caminhões, tratores, equipamentos (industriai ou agrícolas). Os vendedores estipulam um…

residente e domiciliado à Avenida/Rua, CEP, Araraquara/SP, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço no rodapé desta peça, mandato incluso, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor à presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO com CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOME DA FINANCEIRA, instituição financeira…

Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora, dentre outras inúmeras e incontáveis cláusulas abusivas diariamente inseridas em contratos bancários são exemplos das ilegalidades existentes. …

autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A., apresentar CONTESTAÇÃO, indicando os fatos e fundamentos a seguir: PRELIMINARMENTE CONEXÃO DAS AÇÕES – AÇÃO REVISIONAL A instituição financeira em apreço ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor da requerida. Todavia, tramita a ação Ordinária de Revisão Contratual cc Antecipação dos Efeitos da Tutela (Proc. nº. XXX.2013.0001) neste mesmo juízo da vigésima vara…

INSTITUTO JAMIL SALES JUROS BANCÁRIOS BELÉM – PA JULHO DE 2015. TRABALHO DE JUROS BANCÁRIOS BELÉM – PA JULHO DE 2015. A limitação dos Juros Abusivos A lei da usura, no âmbito legal, é bom saber, que os Bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela lei de usura, com (Decreto Lei 22626/33), esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula nº 596 do STF. No…

pelos fatos e direitos adiante aduzidos e ao final requeridos DOS FATOS O autor adquiriu veículo financiado através da ré sob o contrato de número de nº xxxx. O contrato em tela trata do financiamento do valor de R$ Xxx(xx) a ser pago em xx parcelas, ocorre que o mesmo foi celebrado com juros exorbitantes baseados na “Tabela Price” referencia esta que majora o cálculo do financiamento acima do patamar de 1% ao mês, ou seja, a ré utilizou-se de anatocismo na realização do…

que restou foi a discussão de JURSO ABUSIVO. Ocorre que devido a INÚMEROS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DANDO GANHO DE CAUSA PARA OS BANCOS FINANCIADORES, este escritório não tem interesse em entrar com a sua causa, tendo em vista que sequer as taxas ilegais irá receber, pois já foram recebidas e pagas. Como exemplo, vamos citar alguns destes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO -…