Juros legais segundo o Novo Código Civil

Juros legais segundo o Novo Código Civil: 1% ao mês ou taxa SELIC? O presente artigo vislumbra debater e identificar, em breves linhas, qual efetivamente é a taxa de juros legais vigente desde o advento do Código Civil de 2002, questão essa de solução aparentemente simples, mas que ainda hoje suscita controvérsias e impõe dúvidas ao operador do direito. Toda a celeuma nasceu, a nosso ver, a partir da forma como concebida pelo legislador a redação do art. 406 do atual Estatuto Civil que, ao disciplinar a matéria, não estipulou percentual pré-definido para os juros legais. Ao contrário do que fazia o art. 1.063 do diploma anterior, que os fixava em 6% ao ano, o vigente dispositivo preconiza apenas que “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Caberia, então, indagar qual é a taxa de juros moratórios estabelecidos para dívidas fiscais em âmbito federal. Não raro, a propósito, depara-se no cotidiano forense com a aplicação do parâmetro de 1% (um por cento) ao mês como sendo o dos juros legais, o que se faz, diga-se, com supedâneo no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, segundo o qual “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Não resta dúvida, pois, que por muito tempo, este foi o dispositivo regulador da

O LIMITE DOS JUROS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO1 Bruno Tussi2 Sumário 1. Introdução; 2. As diversas espécies de juros; 2.1. Juros compensatórios; 2.2. Juros moratórios; 3. Interpretação do art. 406 do Código Civil; 3.1. Taxa SELIC; 3.2. Código Tributário Nacional; 4. Consideração finais; 5. Referência das fontes citadas. Resumo Os juros – moratórios e remuneratórios –, no atual Código Civil brasileiro, limitam-se de acordo com o índice utilizado pela Fazenda Nacional,…

094 do Código Civil de 1916, agora revogado, “o sinal, ou arras, dado por um dos contraentes, firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato”. Este dispositivo foi suprimido pelo novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), dispondo o art. 417 do Código Civil de 2002 que “Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se…

JUROS LEGAIS Atividade apresentada à Disciplina xxx, ministrada pelo xxx, como requisito parcial de avaliação semestral da disciplina. CIDADE ANO SUMÁRIO SÍNTESE____________________________________________________________03 HISTÓRIA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO_____________________03 CONCEITO DE JUROS_______________________________________________04 FINALIDADE _______________________________________________________04 NATUREZA…

FACULDADE RADIAL DE CURITIBA CURSO DE DIREITO OS JUROS MORATÓRIOS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO CURITIBA 2008 GIANFRANCO SIMÃO FERREIRA OS JUROS MORATÓRIOS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Radial de Curitiba, como requisito parcial à obtenção de título. Orientadora: Profª…

1. INTRODUÇÃO: Juros são os rendimentos do capital, e representam o pagamento pela utilização do capital de um terceiro, ou seja, é o rendimento auferido pelo credor, pelo uso do dinheiro durante um determinado período, considerado como bem acessório (CC art.92). É o preço do uso do capital. Por exemplo: Suponhamos que “A” empreste de “B” certa quantia de dinheiro pelo prazo de noventa dias. Se no vencimento desse termo “A” não restituir a “B” a importância mutuada, os juros pagos…

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL Larice Cristina ROSA ∗ RESUMO: O presente artigo visa abordar o tema de forma objetiva, apontando as suas definições, características, espécies, finalidades e as discussões polêmicas quanto à interpretação de certos dispositivos como a do artigo 409 do Código Civil. Não compete aqui, diante do silêncio intencional ou não do legislador, ditar regras quanto à aplicação do Direito Civil, mas tão somente reforçar a…

- Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza. Nessa esteira, temos que juro é a remuneração paga pelo tomador…

12 - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil HERALDO DE OLIVEIRA SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza.…

Passo 3 Os juros legais e convencionais Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem…