Juros Codigo Civil

Colatina/ES, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no…

1 INTRIBUTABILIDADE DOS JUROS DE MORA PELO IMPOSTO DE RENDA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA) E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Igor Mauler Santiago * 1. Natureza jurídica dos juros de mora. Sua autonomia frente à verba sobre que incidem. Como se sabe, os juros podem ser compensatórios ou moratórios. Os primeiros constituem a remuneração devida por uma pessoa pelo uso temporário e consentido do capital de outra. São frutos do capital, riqueza nova decorrente deste. Falar em uso…

Para Pontes de Miranda, juro, ou iura (direitos) “é o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar”. Funda-se em dois elementos conceituais: valor da prestação e o tempo em que permanece a dívida.80 Os juros entram no lugar da prestação para se preencher aquilo que se tirou do patrimônio do credor, “atendendo ao valor real do bem.” Em outras palavras, “os juros são remuneração em fração da quantidade devida, prestável periodicamente

29700-000, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (documento01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°…

JUROS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base o artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002, que tem o seguinte texto: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O inadimplemento da obrigação ocorre quando o devedor não cumpre, voluntaria ou involuntariamente, a prestação devida. O inadimplemento voluntário, ou…

JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA FORTALEZA, CEARA. Requerente: João Batista Menezes Braga Requerido: Banco Itaú JOÃO BATISTA MENEZES BRAGA, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)…

A indenização suplementar prevista no artigo 404, parágrafo único do Código Civil é aplicável de ofício pelo juiz, ou demanda provocação da parte? Nosso ordenamento jurídico prevê como consequência para o ato ilícito o dever de reparação, e neste sentido prevê duas espécies de atos ilícitos passíveis de responsabilidade civil: o ato ilícito contratual e o ato ilícito extracontratual. Na hipótese, interessa esclarecer o dano contratual que de acordo com a doutrina de Nelson Rosenvald1…

INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação…

individualizado. A teor do art. 390 do Código Civil, o devedor é havido Poe inadimplemento desde o dia em que se executou o ato de que se devia abster. b) Culpa do devedor - A imputabilidade consiste no elemento subjetivo da mora. É licito imputar responsabilidade ao devedor, se o atraso no cumprimento da obrigação decorrer de inobservância a um dever objetivo de cuidado, em regra, uma negligência em atender tempestivamente ao débito contratual (art. 396 do Código civil). c)…

JUROS LEGAIS: Art. 406. CC . Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 407. CC. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor…