Petição inicial para recuperação de perdas em função de abusividade contratatual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.059574-4/0001.00, de São João Batista, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade).

xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador propor AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE PERDAS EM FUNÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATATUAL contra xxxxx, pelos motivos expostos a seguir:

DO OBJETO DA AÇÃO Objetiva a presente ação que seja declarada a nulidade de cláusulas que autorizaram a capitalização de juros no contrato firmado pelo consumidor com o Banco Réu cumulado com o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 1963/2000, reeditada sob o n. 2170-36/01, devendo ser a ré condenada a restituir ao consumidor os valores pagos a maior em função da aplicação da capitalização de juros. Também requer-se sejam os juros adaptados aos parâmetros de mercado eis que notoriamente abusivos.

DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2170-36/01[1] - A FALTA DO REQUISITO DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA Em sessão realizada em 24.2.2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada sob n. 2170-36/2001, pois a capitalização mensal de juros não pode ser regulamentada por esta espécie normativa, mas apenas por Lei Complementar, a teor do artigo 192 da