Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP

“Tanto a usura, como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem, devem ser reprimidas pela lei.”
Artigo 21.3 – Convenção Americana de Direitos Humanos

Nome, brasileiro/a, estado civil, profissão, portador do C.P.F. n.º e R.G. n.º, residente e domiciliado à Avenida/Rua, CEP, Araraquara/SP, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço no rodapé desta peça, mandato incluso, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor à presente
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO com CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NOME DA FINANCEIRA, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF:, com sede na Endereço completo, de acordo com os fatos e argumentos jurídicos que articuladamente passa a expor:
DOS FATOS Primeiramente, perfeitamente possível a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, a fim de que se restabeleça o equilíbrio entre as partes, eventualmente olvidado quando da celebração da avença, englobando toda a relação negocial impugnada. De fato, em Mês e ano a Autora/o aderiu ao Contrato de Financiamento de Veículo com Cláusula de Alienação Fiduciária, juntamente à instituição Requerida, para aquisição do veículo (dados do veículo), sendo financiado o valor de R$, em 48, parcelas mensais e consecutivas no valor de R$. Em que pese pactuadas as cláusulas abusivas do presente contrato bancário, celebrado entre as partes devem ser revistas para atender aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da probidade e da vedação do enriquecimento sem causa (artigos 113, 421 e 422 e 884, todos, do Código Civil), pois, antes de tudo deve prevalecer a eticidade.