a area juridica

manifestação do MPF. Após, considerando que a sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal Substituto da 7ª Vara ________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO em 03/04/2014, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 11419953500264. Pág. 1/1 o valor da prestação ficou em R$ 2.424,00(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), tendo efetuado o pagamentos de 30 (trinta) parcelas, que corrigidos, conf. planilha anexa, totalizando o valor de R$ 89.372,69 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais, sessenta e nove centavos). O incluso Laudo de cálculo revisional anexo, estampa de imediato, considerado o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando a parcela segundo o laudo revisional no importe de R$ 1.167,66(mil, cento e sessenta e sete reais, sessenta e seis centavos). Segundo ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, este é competente para limitar a taxa de juros quando caracterizada a abusividade na cobrança. Nessa mesma linha de…

Jorge Felipe Eckert OS JUROS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Centro Universitário UNIVATES, para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Me. Luciana Turatti Lajeado, novembro de 2012 Jorge Felipe Eckert OS JUROS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL A Banca Examinadora abaixo aprova a Monografia apresentada no Curso de Direito do Centro Universitário Univates, como parte da exigência…

CONTAGEM DOS JUROS A inflação desmedida levou o país a se tornar um grande cassino financeiro, e até o momento, mesmo sem inflação, o cassino continua funcionando, não há esperança de melhora, levando-se em conta a frustração de diversos planos. A que stão da fixação da porcentagem de juros é mais moral e ética, do que jurídica. Para alguns economistas os juros excessivos podem entravar o desenvolvimento econômico e, os juros por demais baixos desestimulam a incrementar a atividade…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA A SUPREMACIA DOS VALORES DE MERCADO SOBRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS NOS JUROS BANCÁRIOS Curitiba 2012 A SUPREMACIA DOS VALORES DE MERCADO SOBRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS NOS JUROS BANCÁRIOS Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Professor José Leandro F. Benitez Curitiba 2012 CAUÊ…

www.jus.com.br Ação revisional de contrato bancário. Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=60 A seguir, uma interessante petição inicial (parte dos direitos e dos pedidos), requerendo revisão completa de contrato bancário. Vários temas são abordados, tais como: limitação constitucional dos juros a 12% ao ano, vedação da capitalização de juros, limitação das multas de mora a…

Qual a limitação para juros nos contratos bancários? Um dos grandes problemas enfrentados há muito tempo na doutrina e jurisprudência refere-se acerca da possibilidade ou não da incidência dos juros remuneratórios em contratos financeiros limitados em 12% ao ano principalmente no que tange aos estabelecidos pelas instituições financeiras, cooperativas de créditos e bancos. Doutrinador NELSON NERY JR. Acerca dos Juros remuneratórios: “são os interesses devidos como compensação pela…

LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO DIREITO CIVIL Sumário: 1. Introdução 2. Dos juros: conceito e espécies 3. Da incidência de juros remuneratórios 4. Da necessidade de intervenção jurídico-estatal na limitação dos juros remuneratórios 5. Da limitação dos juros remuneratórios 5.1. Limites dos juros remuneratórios nos mútuos bancários 6. Conclusão 7. Referências bibliográficas Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar, mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a…

parcela vencida no mês de abril de 2000. Em análise jurídica do contrato, verificou-se que o banco réu estava cobrando juros acima do permitido pela lei e de forma capitalizada, onde os cálculos revisionais demonstram que a autora é credora do banco réu R$ 96.755, 36 (Noventa e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), computando-se apenas os pagamentos efetuados pela autora até a data de 22.12.1999. Em suma estes são os fatos pertinentes à lide. …

Processo: Contestação Luiz Roberto de Miranda, já qualificado nos autos do Processo nº. 270xxxxxxxx, que move contra ____________________________, através de seu procurador vêm à presença de vossa Excelência dizer e por fim requerer: Preliminarmente Citada, à parte ré contestou. Em resposta a essa contestação, o autor passa a fundamentar o seu pedido de revisão contratual e da avaliação…

os Juros no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, necessária se faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, levando-se em consideração a evolução do Direito pátrio. Nesse sentido, ainda que breve, será feito um estudo histórico dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa se desenvolverá através da abordagem dos juros e a sua classificação, bem como das taxas a ele aplicáveis. Será tratada também as obrigações e a cobrança dos…