juros

O presente trabalho busca estudar os Juros no Direito Civil Brasileiro. Para tanto, necessária se faz uma abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, levando-se em consideração a evolução do Direito pátrio. Nesse sentido, ainda que breve, será feito um estudo histórico dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa se desenvolverá através da abordagem dos juros e a sua classificação, bem como das taxas a ele aplicáveis. Será tratada também as obrigações e a cobrança dos juros decorrentes dela. Assim, será analisada a cobrança dos juros levando-se em consideração o seu termo inicial, tanto nas obrigações contratuais, quanto nas obrigações decorrentes de ato ilícito. Como já mencionado, a pesquisa além do aspecto doutrinário se desenvolverá pelo estudo da jurisprudência brasileira no tocante as taxas de juros permitidas no Brasil. Analisar-se-á a aplicação do artigo 406 do Código Civil, tal qual os parâmetros da Lei de Usura e sua validade no Direito atual.

CAPÍTULO 1 1.1 – OS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO Inicialmente, para se estudar os juros no Direito brasileiro após a entrada em vigor do Novo Código Civil de 2002 é necessário se recorrer a uma breve análise histórica desse instituto no Brasil. Pode-se dizer que a primeira normatização do juros no Brasil ocorreu em 1810 por meio do Alvará expedido pelo então Príncipe Regente. O excerto abaixo explicita a cobrança dos juros pelo dinheiro emprestado. Nesse caso, é utilizada a palavra “prêmio” que nada mais era que os próprios juros. “Alvará de 5 de Maio de 1810
Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar
Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente Alvará com força de lei virem, que desejando promover e adiantar cada vez mais o commercio nacional, dando-lhe a maior extensão e facilidade possiveis, e removendo-lhe