Juros Bancarios E A Lei Da Usura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE FULANO, brasileiro, bancário, inscrito no CPF n° XXXX, RG XXXX SSP CE, residente na XXXXXXX, Fortaleza-Ce, vem através de seus advogados in fine assinado, perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e SEGREDO DE JUSTIÇA Contra BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ sob o nº XXXXXXX,…

INSTITUTO JAMIL SALES JUROS BANCÁRIOS BELÉM – PA JULHO DE 2015. TRABALHO DE JUROS BANCÁRIOS BELÉM – PA JULHO DE 2015. A limitação dos Juros Abusivos A lei da usura, no âmbito legal, é bom saber, que os Bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela lei de usura, com (Decreto Lei 22626/33), esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula nº 596 do STF. No…

deletérios da capitalização composta de juros Bruno Matias Lopes Elaborado em 10/2009. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática, é possível constatar o fenômeno da capitalização composta de juros como incidência de juros sobre juros. Resumo: Trata o presente trabalho da demonstração da ilegalidade das aplicações da Tabela Price. Após tratar de alguns conceitos da ciência matemática que permitem obter uma clara noção da utilização dos juros, bem como suas classificações,…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO VITÓRIA 2012 TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO Trabalho científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, como requisito parcial para a aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa,…

Juros Remuneratórios Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas…

que os juros é uma coisa absurda e que não deveria ser cobrado. Porém, se nós pensarmos de uma forma mais ampla percebemos que os juros é uma operação de suma importância para a economia como todo, pois é através dos juros que muitas empresas obtém lucro fazendo a economia girar. Mas se os juros existem é porque as pessoas preferem ter o consumo imediato, isto é, não esperam ter certa quantia para obter um produto a vista, por conseqüência as pessoas pagam um “preço” por isso, ou seja,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo n.º: 4012698-06.2013.8.26.0554 JANI MARTA DA CUNHA PEREIRA, já qualificada nos autos, por suas advogadas, na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes…

trata de matéria de direito, inclusive pacificada no C. STJ. - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo. Inocorrência. Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Juros moratórios pré-fixados que não se confundem com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo). - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. - Tarifa de emissão de…

concessão das benesses da Assistência Judiciária Integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários advocatícios e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, e baseado na presunção constitucional de veracidade, na forma consagrada por meio de jurisprudência pacifica do STJ e reiterado no informativo 137 dessa corte superior. “Não se exige sequer a prova do estado de…

Financeira Requerida, um com juros capitalizado (ANATOCISMO), no valor de R$ 18.110.88 (dezoito mil e cento e dez reais e oitenta e oito centavos), sendo que até a presente data foi pago o valor de R$ 4.159,72 (quatro mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente a 11 (onze) parcelas documentos em anexo. Ocorre que no anseio de se ver proprietário de um veículo, o Requerente não se atentou para as cláusulas abusivas e as altas taxas de juros que…