Juros Bancarios E A Lei Da Usura

seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, o(a) Demandante requer a V. Exª, que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações posteriores, pois, não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, portanto, incluindo-se nas leis do que se refere a pobreza. PRELIMINARMENTE Primeiramente, cabe ressaltar que o Demandante está com quatro mensalidades em aberto, tendo em…

entender que a petição inicial é inepta e porque a Autora seria carecedora de ação (pela impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse). 2. A petição inicial é clara e objetiva. 3. Estão expostos os fatos que demonstram estar o Réu praticando juros capitalizados; o direito que fundamenta o pedido de revisão do contrato para que seja eliminada tal prática; concluindo pelo pedido de declaração de nulidade e revisão do contrato. 4. Assim, presente manifestação acerca da causa…

junto ao Banco empréstimos pessoais e CDC e com isso o Banco deixou acumular as prestações, não saberia dizer o quanto, nem o motivo, pois sempre teve o salário depositado neste banco e os descontos eram automáticos. As prestações acumuladas e com juros abusivos eram descontadas de uma vez e sem nenhum aviso anterior e nenhuma comunicação para negociar a situação para beneficiar o cliente e tornando assim a relação com o banco sólida, todo o salário da Autora fica retido pelo Banco,…

trimestralmente os juros incidentes sobre o valor financiado, ou seja, sobre os 70%, que seria no valor de R$ 50,00, o que totalizaria o montante de R$ 100,00 correspondente aos juros incidentes a cada semestre. Ocorre, que o saldo devedor é apurado mensalmente e tem a aplicação da taxa efetiva de juros de 9% ao ano com capitalização mensal, desde a data da contratação até a efetiva liquidação da quantia mutuada. Denota-se que estão inseridos à contratação valores indevidos e abusivos…

pretensão. Demais disso, se o pedido deve ser certo, não impede essa característica que seja genérico, no caso em tela, o autor cumpriu regularmente com o pagamento das parcelas pactuadas, ainda que com dificuldades, mesmo não concordando com os juros ali aplicados, traduzindo-se num Contrato de adesão no qual, ou aceita os termos ali em bloco ou, o mesmo não é celebrado, não tendo oportunidade de modificar qualquer cláusula ali inserida. Quanto à planilha de cálculo apresentada…

escalada impressionante da dívida causou perplexidade entre os Juízes, ao constatarem que a diferença entre o valor corrigido monetariamente e aquele cobrado pela empresa resultava única e exclusivamente dos encargos aplicados, sobretudo as taxas de juros estratosféricas que incidiram de forma cumulativa ao longo dos anos. O Desembargador Edson Alfredo Smaniotto afirma: A fantástica escalada numérica ganha ares de verdadeiro absurdo diante dos números apresentados pela própria Contadoria…

gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, e, conforme, também, o artigo 11°, i “IV” da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo. 2 - DOS FATOS: O REQUERENTE firmou com o REQUERIDO, contrato nominado de Arrendamento Mercantil, assim definindo pela Lei n 7.132, de 26/10/1983: "Art. 1º - ... Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre…

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; É entendimento do tribunal que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários e o autor da ação, utilizou-se dos serviços bancários como um consumidor, e não pode se lhe pode negar invocar esse dispositivo. Quanto ao fato do requerente ter quitado as obrigações contratuais, isso não impossibilita de pleitear a devolução dos valores pagos…

DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINARMENTE - da nulidade da presente execução - A Embargada apresenta, em suposta comprovação do direito de crédito sustentado em Juízo, documento derivado de operação bancária, denominado por Cédula de Crédito Bancário, no qual estaria estampado determinado valor, do qual teria se originado o crédito pretendido nos autos da Execução. Tal espécie de documento seria legalmente qualificada como título de crédito, e estaria, portanto, provida de…

honorários advocatícios sem, contudo, criar óbice ao sustento próprio e da família. Outrossim, para gozar de tais benefícios, basta simples afirmação, presumindo-se juris tantum a veracidade de tal afirmação, consoante os termos da Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 e Lei nº 1.060/50, c/c art.5º da Carta Magna vigente em nosso país, por ser medida de mais lídima e salutar Justiça. DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTROS Preliminarmente, cumpre…