Juros Bancarios E A Lei Da Usura

TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a…

AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A EDUARDO MARIOTTI E OUTROS ADRIANE SCHNEIDER JARDIM FERNANDA GARCEZ E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO. 1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito…

IBI Card C&A Mastercard Nacional Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos…

cláusula especial da retrovenda[i], ou venda a retro, é a mais controversa entre as cláusulas especiais da compra e venda. Isso se deve ao fato de sua pequena relevância prática além da potencialidade de sua utilização para atos usurários combatidos pela lei. Sobre essa questão, Venosa dispõe que “sabido da importância das vendas imobiliárias para o patrimônio dos contratantes, resulta extremamente inconveniente essa cláusula, cuja franca utilidade facilmente percebida é mascarar…

fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em vista que tal razão não lhe assiste. No fundo, o que se…

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE JUSTIÇA GRATUITA QUALIFICAÇÃO, vem mui respeitosamente a digna presença de V.Exa., através de seus procuradores firmatários, com escritório profissional nesta cidade, para, nos termos do art. 282 do CPC e art. 6º da Lei 8078/93 propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO em desfavor de BANCO FIAT S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n. 61.190.658/0001-06, com…

chamado de juros simples e o segundo de juros composto. Para efeito desse artigo, será verificada apenas a questão referente a juros compostos. De acordo com FIGUEIREDO (2000), no regime de capitalização de juros compostos, o juro formado em cada período de capitalização é incorporado ao capital inicial, passando a totalização do capital + juros (montante) a render juros no período seguinte. Essa prática é juridicamente conhecida como anatocismo, isto é a cobrança de juros sobre juros.…

uma Execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, firmado pela empresa Embargante com participação do Embargante pessoa física na condição de devedor solidário. . Sustenta a Embargada que a obrigação não se encontra adimplida e vem através de feito executivo buscar o recebimento de crédito em montante de R$ ..xx.. (extenso), em aplicação de índices e taxas de juros pactuadas no referido instrumento bancário. Todavia, as pretensões não merecem prosperar, haja…

82, Bairro Vila Gertrudes, em São Paulo-SP., passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: DOS FATOS 1) Do contrato 2) Da Busca e Apreensão (autos n.0003653-42.2011.8.16.0086) O Autor por força do Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrada em 29 de abril de 2011 obteve um crédito junto a Requerida na quantia de R$29.909,89 (...) proveniente da cédula sob n. 252008892 (em anexo), a ser pago em 36 prestações, tendo a primeira parcela com data de vencimento em 29 de maio de

fixo no importe liquido de R$ 21.657,87 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e sete centavos e oitenta e sete centavos). O Exequente em sua peça inicial, em apertada síntese, revela que o crédito decorre do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário – empréstimo –Capital de Giro nº X.X.X., emitida pela primeira Executada em 13/04/2010, no valor de R$ 17.514,49, com parcelas vencidas desde 14.08.2010, tendo comparecido no titulo a segunda Executada, na qualidade de Avalista.…