Juros Bancarios E A Lei Da Usura

Modelo de Petição: Direito do Consumidor – Petição Inicial – Ação Revisional – Ação revisional de contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

de cláusulas constantes em contrato de financiamento do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, cor prata, ano 2006/2007, placa LVJ 7266, CHASSI 9BD17164G72820091, alegando que o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Pelo referido pacto a autora deveria pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 885,96 (oitocentos e oitenta e…

MAIS USADOS BANCÁRIOS A Juridical Analysis of more used Banking Contracts Francisco de Barros Mello Neto1 RESUMO No mercado financeiro e entre os especialistas em dinheiro, costuma designar-se por “operação bancária” a série de atos creditícios realizados pelas instituições e agentes ligados ao mercado para a consecução de sua finalidade econômica. São assim designados, pois, todos os atos jurídicos (contratos) que constituem objeto de comércio de banco, sejam eles regulados pela lei…

somente num forçado desejo interpretativo do embargante em relação aos fatos, não havendo possibilidade do pedido perante a lei, motivo pelo qual deverá ser rejeitado liminarmente, conforme dispõe o artigo 739, III, do Código de Processo Civil. 1. DOS FATOS O embargante contraiu dívida, inicialmente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Cédula de Crédito Bancário. Após inúmeras tentativas de se obter o pagamento de forma amigável, por meios extrajudiciais, o…

inferior do formulário - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza. Nessa esteira, temos que juro é a…

formalizado. Segundo a conceituação dada pelo art. 54, da Lei 8078/90, contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A autora, na qualidade de consumidora, recebe proteção especial quando se trata de contrato de adesão, por força do artigo 29 e Cap. V. e VI da Lei 8078/90. Nestas condições e sob o…

França era metais preciosos e cereais; no Japão era o arroz. O gado foi a mercadoria moeda mais utilizada, pois tinha uma vantagem em relação ás outras, enquanto era guardado como uma poupança, essa moeda aumentava por meio da reprodução, rendia juros. Mas também tinha suas desvantagens, o gado não podia ser dividido em trocados. Para que uma mercadoria possa ser utilizada como moeda, ela deve ter várias qualidades: ter durabilidade, algo que não fosse perecível; ter divisibilidade,…

1 Direito Bancário: o que some da sua conta sem você perceber... José Mário Araujo da Silva  2 Título: Direito Bancário: o que some da sua conta sem você perceber... Law Books Páginas no formato impresso: 85 ISBN 340-Direito 1- Direito Bancário: o que some da sua conta sem você perceber... Autor: Dr. José Mario Araujo da Silva Ficha Técnica: Especialista em Direito Bancário para empresas, o Dr. José Mário, da Araujo Silva Advocacia, explica neste livro como se dão as práticas ilegais mais

incontroversos. Alega a parte autora que foi avalista em contrato de emprestimo com a ré e viu-se impossibilitado de honrar o financiamento tendo em vista os abusivos encargos a ele impostos, conforme planilha em anexo. Verificou-se a prática de altas taxas de juros com a sua capitalização (anatocismo), a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, e a cobrança de multas e encargos exagerados, ensejando inúmeras cobranças destes encargos acima do permissivo legal. Pediu,…

dominantes de nossa mais alta corte. PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL É de se esclarecer que no próprio pleito de apelação, o Recorrente sustentou a contrariedade à lei federal (procedendo ao prequestionamento), vindo a requerer aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão federal aventada. Como já se pode relatar, tanto em primeira…