MODELO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

EXMO.(ª) SR.(ª) DR.(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DA XX VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XXXXXXXX.

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Ação XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO / REVISIONAL DE CONTRATO requerida em face de XXXXXXXX, vem, respeitosamente, á presença de V. Exa. IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO , em todos os seus termos, expondo, para, a final requerer:

I – PRELIMINARES:

A) DO PEDIDO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL:

Não procede, “data máxima vênia”, a argüição levantada pois, não se aplica ao caso em tela a Súmula 381 do STJ e muito menos o artigo 285-B do CPC, toda vez que a pretensão no requerimento exordial está em termos, preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC e, não apresentam defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desta forma, é inepta a inicial ininteligível.(RT 508/205), salvo-se “ embora singela, permite ao réu respondê-la integralmente”. ( RSTJ 77/134), “Inclusive quanto ao mérito”( RSTJ 71/363), ou, embora “confusa e imprecisa, permite a avaliação do pedido”( JTJ 141/37). A propósito, v. Súmula 284 e 291 do STF.

Neste contexto, o pedido que se contém no requerimento inicial, fixou o objeto do litígio, traçando os limites dentro dos quais é lícito à autoridade judicial decidir a lide.
Ora, cristalino que o pedido centrou-se na necessidade de restituição do valor pago a maior em face do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista que o autor quitou o contrato e juntou aos autos a planilha de cálculos que demonstra que o mesmo pagou valor superior ao pactuado, não havendo falar em falta de especificação concreta das cláusulas e obrigações iníquas, como tenta demonstrar o Requerido, sem sucesso.

O fato não é senão a causa do direito exigido em Juízo. É aquela ocorrência que leva o autor a reclamar a prestação jurisdicional. O fundamento