AÇÃO REVISIONAL - VEÍCULOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL.

Petição inicial.

Pedido de Gratuidade de Justiça
Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

AUTORQUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por seus Advogados in fine assinados, conforme instrumento de procuração em anexo , todos com escritório profissional no endereço descrito no rodapé desta página, onde recebem as correspondências, intimações e citações de estilo, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de BV FINANCEIRA S/A – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas, n.º 14.171, Torre A, 8ª andar, conjunto 82, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000, pelos substratos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

1 – PRELIMINARMENTE

1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma o autor que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio , bem como de sua família e por ser pobre no sentido legal, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, e, conforme, também, o artigo 11°, i “IV” da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo.

2 - DOS FATOS:

O REQUERENTE firmou com o REQUERIDO, contrato nominado de Arrendamento Mercantil, assim definindo pela Lei n 7.132, de 26/10/1983:

"Art. 1º - ...
Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatário, e que tenha por objeto o