Embargos à Execução

DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
PRELIMINARMENTE
- da nulidade da presente execução -
A Embargada apresenta, em suposta comprovação do direito de crédito sustentado em Juízo, documento derivado de operação bancária, denominado por Cédula de Crédito Bancário, no qual estaria estampado determinado valor, do qual teria se originado o crédito pretendido nos autos da Execução.
Tal espécie de documento seria legalmente qualificada como título de crédito, e estaria, portanto, provida de liquidez, certeza e exigibilidade. Contudo, restou inobservada pela Embargada regras de natureza processual atinentes ao rito ora eleito.
O artigo 614 do Diploma Processual Civil estipula que se faz obrigatória a instrução de petição inicial de Execução com o título executivo extrajudicial, com o demonstrativo do débito atualizado ata a data da propositura da ação, e com prova de que se verificou condição ou termo que garanta a exigibilidade do crédito.
A Embargada não prezou pela demonstração do débito de todo o período atinente ao contrato, de modo que se faz necessária a extinção do presente feito sem julgamento de mérito.
Inexiste título de crédito líquido e certa a legitimar a pretensão executiva telada, bem como não se verifica nos autos comprovação de condição que legitimaria a pretensão creditória ora impugnada.
A cédula de crédito bancária acostada nos autos é estritamente vinculada a uma conta corrente titularizada pela empresa Embargante, tal qual resta explicitado na cláusula primeira do documento bancário em tela, o qual informa que os valores seriam lançados a crédito na conta corrente apontada no preâmbulo contratual.
Ademais, tal espécie de operação embasada na concessão de crédito não atribui à instituição bancária o direito de exigir a integralidade do valor de face da cédula de crédito, o que só se justifica ante a comprovação de utilização efetiva dos recursos disponibilizados.
A disponibilização de tal crédito é condição primordial para a legitimação da