Juros Remunerat rios

Juros Remuneratórios
Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei).
Em que pesem entendimentos contrários de que "os juros remuneratórios dos contratos bancários estão limitados" (CASADO, Márcio Mello. Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro. 2. Ed. São Paulo: RT, 2006. v. 15. p. 91), a regra geral estabelece que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Podem convencionar o percentual incidente pelo empréstimo do capital livremente, pois não incide o artigo 192, § 3º da CF (revogado) e as taxas previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições financeiras, in verbis:]
Essas taxas estão disponíveis no site do Banco Central do Brasil (www.bacen.gov.br).
Por sua vez, a súmula 382 do STJ dispõe que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18452/sobre-a-limitacao-de-juros-remuneratorios-nos-contratos-bancarios#ixzz3jquYaLlQ

Juros Moratórios
São os juros que ocorrem devido ao inadimplemento do devedor.
Dispõe a súmula 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”

Taxas Efetivas
Banco Central editou em 2010 a resolução Nº 3.919 com o objetivo de regular as normas sobre tarifas, desde o império, ultrapassadas.
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao sistema