Advogado
RONALDO DOS SANTOS, brasileiro, eletricista, casado, portador da
Cédula de Identidade RG n.° 1.558.689 SSP/MS e inscrito no CPF (MF) sob o n.º
018.653.891-02, com endereço na Rua Antonio Domingos de Assis nº 197, Bairro Vila
Militar, em Batayporã/MS, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCEIRO EM
INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São
Gabriel, n.º 555, 5º Andar, Bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01435-001, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:
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Av. Alcides Menezes de Faria, nº 1.057, Tel. (67) 3441-8700, Fax (67) 3441-3957 cherubim@cherubim.adv.br - Nova Andradina-MS
Este documento foi assinado digitalmente por ILSON ROBERTO MORAO CHERUBIM. Protocolado em 18/02/2013 às 16:23:43.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tjms.jus.br/esaj, informe o processo 0800110-21.2013.8.12.0027 e o código C7DDAB.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATAYPORÃ/MS
fls. 2
I - DOS FATOS
O Requerente celebrou com a instituição Financeira Requerida, um
com juros capitalizado (ANATOCISMO), no valor de R$ 18.110.88 (dezoito mil e cento e dez reais e oitenta e oito centavos), sendo que até a presente data foi pago o valor de R$
4.159,72 (quatro mil e cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente a 11 (onze) parcelas documentos em anexo.
Ocorre que no anseio de se ver proprietário de um veículo, o
Requerente não se atentou para as cláusulas abusivas e as altas taxas de juros que foram estipuladas em seu contrato, posto que a taxa média de mercado para a data da celebração do contrato do Requerente era de 26,99 % a.a., estipulados pelo Banco
Central do Brasil no