Juros Bancarios E A Lei Da Usura

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. 1. A taxa de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), de modo que sua estipulação acima de 12% ao ano não indica,…

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Matemática Financeira 1. INTRODUÇÃO A finalidade do presente trabalho é verificar a atual posição da legislação brasileira no que diz respeito à capitalização de juros, estabelecer uma breve comparação e eventual influência do Código Francês de 1804, além de averiguar sobre a possível vedação da “Lei da Usura” para a utilização do critério de juros compostos nas operações financeiras. 2. A influência do Código Francês de 1804 e sua restrição quanto à utilização do

JURO, O SENTIMENTO DE CULPA DOS BANQUEIROS (Artigo publicado no The Economist, e traduzido pela Gazeta Mercantil,1994) No leito de morte, um agiota fez sua esposa e filhos jurarem dividir suas riquezas em três partes: uma para ela, para que pudesse casar novamente, uma para os filhos e outra para ser enterrada com ele em uma bolsa colocada à volta de seu pescoço. Seu pedido foi realizado, mas a família quis depois desenterrar o dinheiro enterrado com o agiota e, certa noite, abriu seu túmulo.

CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência…

DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela

valor atual da mesma, no importe de R$ 11.429,79 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), sendo que desse valor R$ 6.753,65 (seis mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos) correspondem aos juros cobrados pelo banco (fatura anexa). Mas uma vez, apesar do valor arbitrário, o requerente tentou negociar fazendo a seguinte proposta: pagaria uma entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) e 14 parcelas de aproximadamente R$ 1.000,00, mas o sistema do

Bulhões, Pirapora, Minas Gerais, através de seu advogado abaixo assinado, vem com a máxima vênia à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza,…

Bulhões, Pirapora, Minas Gerais, através de seu advogado abaixo assinado, vem com a máxima vênia à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BANCO BEM TE QUERO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 00.123.456/0002-94, estabelecida na Rua Comendador Souza,…

de Talentos Humanos - FACTHUS Análise sobre a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos bancários e aos cartões de crédito Professor: Marley Klênio Xavier Alunos : Dinamar Martins Emerson Antônio Sagawa Manoela Sara Chamarelli Uberaba, MG O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que…

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …