Juros Bancarios E A Lei Da Usura

a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos. Os juros obtidos por meio desta prática são somados ao capital e será a base para o cálculo da nova contabilização de juros. Já suas e exceções e vedação, dizem respeito à regra sobre ser proibido cálculo de juros sobre juros. Além da hipótese prevista na LEI DA USURA, que é admitido a capitalização de juros em alguns casos. Dessa forma, analisaremos quais os limites previstos em lei para…

A usura e a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês após a publicação da Emenda Constitucional n° 40. Introdução. 1. O conceito de usura. 2. A usura no Brasil. 3. A usura no direito comparado. 4. O código civil de 1916 e a livre convenção dos juros . 5. Conclusão: É possível a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês posteriormente a publicação da Emenda Constitucional de n° 40. Introdução A problemática da limitação ou não dos juros reais…

vendas. Tudo isto, somada às altas taxas de juros, levou à bancarrota milhares de empresas comerciais e industriais, cujo único pecado foi acreditar na estabilização da economia. Há que se registrar que, à época da captação de capital de giro, os juros, pós-fixados, cobrados pelo Réu eram baixos e compatíveis com os reduzidos índices de inflação. Todavia, o Réu, a partir de certa época e na contramão da economia estabilizada, passou a cobrar juros infinitamente superiores aos até…

INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o Banco ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL O artigo 83 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe: " Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". Nesse sentido,…

Judiciário e a taxa de juros Rocha, Jean-Paul. “Regulação econômica e controle de preços: o que ficou da Lei da Usura?”, in Ivo Waisberg e Marcos Fontes, Contratos bancários, São Paulo, Quartier Latin, 2006, p. 83-104. 1. Introdução e Apresentação Usura: Usura Real - Lucros excessivos e lesão. Usura Pecuniária: Relativa aos juros exorbitantes. “à margem da discussão penal da repressão da usura pecuniária, certo é que sua prática constitui ato ilícito” “tornava o ato jurídico nulo,…

xxxxxxx ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE (Arguição de…

de juros extorsivos, em desfavor do autor, em razão de contrato de mútuo. A revisão de cláusulas contratuais é matéria hoje afeta ao Poder Judiciário, o que confirma a LEGITIMIDADE DO AUTOR para a demanda em curso. DA PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Observa-se que o contrato em análise contém cláusulas prevendo a capitalização mensal dos juros, o que, como é cediço, não tem validade legal. Segundo PARIZATTO (ob. cit. p. 129 e ss.), "somente se admite a capitalização dos…

em pagamento que foi convertida em ação ordinária de revisão contratual em face de BV Financeira S.A., contando que, em 23/04/2010, firmou a cédula de crédito bancário nº 670119899 com a Apelante. Da qual, alegou a parte Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros moratórios e multa de forma abusiva. Finalizou requerendo a autorização para efetuar os depósitos incidentais e a procedência da demanda. Citada,…

Constituição Federal é clara em seu artigo 192, parágrafo 3º, sobre a limitação destes juros: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil;…

A evolução histórico – política dos juros na sociedade liberal capitalista Sumário: 1. Juros: o papel exercido pelo fruto civil ao longo da evolução da política financeira. 1.1. O conceito de crédito e sua cobrança nos tempos primórdios. 1.2. A contextualização contemporânea da cobrança do crédito. 1.2.1. O conceito moderno de juros. 1.2.2. Classificação dos juros. 1.2.3. As práticas condenáveis de cobrança do crédito: Do Laissez-faire, laissez passer, ne pas trop gouverner ao Welfare State