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A usura e a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês após a publicação da Emenda Constitucional n° 40.

Introdução. 1. O conceito de usura. 2. A usura no Brasil. 3. A usura no direito comparado. 4. O código civil de 1916 e a livre convenção dos juros . 5. Conclusão:
É possível a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês posteriormente a publicação da Emenda Constitucional de n° 40.

Introdução

A problemática da limitação ou não dos juros reais compensatórios em 12% ao ano, ou 1% ao mês, é matéria que há anos causa polêmica dentro do Poder
Judiciário. Após a publicação da emenda constitucional de n° 40 de 2003, muitos operadores do direito passaram a defender a tese de que não existe mais base legal para a limitação dos juros e que deve prevalecer sempre a autonomia da vontade nos contratos avençados entre os mutuários com os bancos mutuantes. Ou seja, deve, pura e simplesmente, prevalecer à máxima do pacta sunt servanda nas avenças. Todavia, penso que a retirada do §3 do art. 192 da Constituição Federal de
1988, em virtude da publicação da referida emenda constitucional, não impede o julgador de continuar limitando os juros reais compensatórios no patamar de 1% ao mês, ou 12% ao ano, isto em face da Lei n° 8078/90, aplicável às instituições financeiras, da redação do novo Código Civil e, em especial, da realidade nacional,

que coloca o Brasil como o campeão mundial da usura bancária e eleva a atividade bancária à mais rentável em nossa economia.

1. Conceito de usura:

É antiga a luta dos homens contra a usura. Para MACKELDEY, os romanos já a combatiam tarifando as taxas de juros permitidas, sendo que a mais elevada era de 8% ao ano [Droit romain.p.386].
LARA PEINADO lembra que o Código de Hamurabi (1728-1686 a.C) censurava o aumento de juros além do limite legal com a perda do capital emprestado [F.Lara. Madrid, 1982.p.194-195].
ARISTÓTELES era severo:
“O objeto original do dinheiro foi facilitar a