direito

RÉPLICA

Por meio dos fatos e fundamentos que se seguem.

A demanda versa sobre a cobrança de juros extorsivos, em desfavor do autor, em razão de contrato de mútuo.

A revisão de cláusulas contratuais é matéria hoje afeta ao Poder Judiciário, o que confirma a LEGITIMIDADE DO AUTOR para a demanda em curso.

DA PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Observa-se que o contrato em análise contém cláusulas prevendo a capitalização mensal dos juros, o que, como é cediço, não tem validade legal.

Segundo PARIZATTO (ob. cit. p. 129 e ss.), "somente se admite a capitalização dos juros havendo norma legal que excepcione a regra proibitória estabelecida no art. 4º do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura).

Reza a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

PARIZATTO anota, também (ob. cit. p. 133) que:

"o Código Comercial em seu art. 253 veda que se conte juros sobre juros, exceto na hipótese de acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano em ano".

E informa (idem):

"Recentemente a 4ª Turma do STJ, no REsp. 124.780-RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, publicado aos 25-8-97, decidiu que:

"Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei n. 4.595, de 1964, o art. 4º do Decreto n. 22.626, de 1933. ".

E o STJ, como se infere da seguinte ementa, da pena do eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (RESP 188514/RS, DJU de 28 de junho de 1999), do mesmo modo continua a decidir:

"Recurso especial assentado em dissídio jurisprudencial. Contrato de abertura de crédito. Capitalização dos juros. Súmula nº 121/STF.

"1. No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum,