AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
“TT LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º ...., estabelecida na cidade de ...., Estado do ....., com endereço na ..... – nº...., bairro......, CEP ....., vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado, sito na Avenida ....., nº ..., Bairro...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito:
I. DOS FATOS
A autora firmou com o banco réu em 08 de novembro de 1996, contrato de repasse de empréstimo externo sob o n.º 777-1, para a aquisição de 20 (vinte) caminhões trator volvo intercooler, modelo N00 360 4X2T VCF, cor branca, ano de fabricação 1996, modelo 1997.
Em função da desvalorização do real frente ao dólar, a autora renegociou a dívida pendente com o banco réu, entregando 2 caminhões para amortização da dívida e desmembrando o contrato original em outros contratos. (documentos em anexo)
A autora quitou todos débitos perante o banco réu, estando em aberto apenas a parcela vencida no mês de abril de 2000.
Em análise jurídica do contrato, verificou-se que o banco réu estava cobrando juros acima do permitido pela lei e de forma capitalizada, onde os cálculos revisionais demonstram que a autora é credora do banco réu R$ 96.755, 36 (Noventa e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), computando-se apenas os pagamentos efetuados pela autora até a data de 22.12.1999.
Em suma estes são os fatos