Petiçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS – ESTADO DO MARANHÃO.

FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, brasileiro, representante comercial, RG n° 3.382.255 SSP/PI, CPF 638.477.873-49 residente e domiciliado na Rua Santa Cruz, nº 1329, bairro Nova Caxias, CEP 63847787-349, Cidade de Caxias, Estado do Maranhão, através do seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório para intimações de estilo na Rua Afonso Pena, 252, Centro, Caxias-Ma, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, estabelecido na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, CEP 06.029.900, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, conforme o teor dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

DOS FATOS
Em síntese, pretende o requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado com o requerido no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Segundo o requerente, o contrato estabeleceu a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), junto ao requerido, haja vista uma entrada que o requerente deu no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Feita a perícia contábil extrajudicial em anexo no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil), divididos pelas