Jurisprudencias Crime De Desobediencia

Resumo de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL CRIME e CAUSALIDADE Autor: PROFª MARIA HELENA DA FONTE CRIME INTRODUÇÃO O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade combater o crime. Não há, portanto, como se falar em Direito Penal sem que, de logo, venha à nossa mente a idéia de crime, e conseqüentemente de violência. Modernamente sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.…

Direito Penal QUESTÃO 1 É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional? Resposta: Sim, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional na condição de coautor ou partícipe. QUESTÃO 2 O motorista do Tribunal de Justiça ou da Assembleia Legislativa que tem a posse do carro oficial e que desaparece com o veículo comete qual crime? Por quê? A posse deve ter sido obtida de forma lícita: a) Se a entrega do bem…

AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO VITÓRIA 2007 GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – ART. 347 AO ART. 454 Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal IV, do curso de Direito da Faculdade Cathedral de Boa Vista-RR. Professor: BOA VISTA 2011 ÍNDICE Introdução....................................................................................................................... 3 1. Fraude processual...................

doutrina e da jurisprudência considera aceitável a admissibilidade das provas ilícitas pro reo. Todavia, as provas ilícitas também devem ser utilizadas em desfavor do acusado, quando o interesse social é mais importante que o interesse do acusado. O trabalho desenvolveu-se através do método indutivo, através do qual se partiu de pontos específicos para, no fim, se chegar a conclusões de maior abrangência. Além disto, foi utilizado o método dedutivo com consultas às mais modernas…

imediato. Fala-se, por isso, em ação mandamental” (Humberto Theodoro Júnior – HTJ). Para sua execução não precisa de provocação. É expedido um ofício para que a autoridade coatora providencie seu imediato cumprimento, sob pena de praticar crime de desobediência e outras sanções que podem ser estabelecidas, conforme 461doCPC. 2 Requisitos: a) existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; b) o direito deve ser objeto de ilegalidade ou abuso de…

seus servidores excluídos da vedação constitucional de acumulação de cargos. Na questão nº 11– Direito Administrativo Habilidade: Interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. 12. Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de…

fenômeno da especialização da violência. Em 1990, surgiu o E.C.A (Lei 8069/90), a Lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos, a Lei 8.078/90 que trata do CDC, lei 8.137/70 que trata dos crimes contra a ordem tributária. Da mesma forma como surgiram estas leis dando tratamento especial aos crimes de maior potencial ofensivo, em 1995 surgiu a lei 9.099/95 dando atenção especial aos crimes de menor potencial ofensivo. Também com espírito especialista, em 1997 surgiram as leis 9.455/97 (tortura)

tanto quanto a ação civil pública, ação de alimentos etc. -administrativistas: é um mecanismo constitucional de controle popular da legalidade/lesividade dos atos do poder público em geral. Definição de Hely e é a posição que a doutrina e a jurisprudência mais aceitam Objeto da Ação Popular: Art. 5.º, LXXIII da CF e art. 1.º, §§ 1.º e 2.º da LAP Tutela preventiva inibitória ou de remoção do ilícito e/ou reparatória do: a) patrimônio público: b) moralidade administrativa: c) meio ambiente:

relações. A Lei ficou aquém do que o determinado pelo § 8º. à A Lei Maria da Penha vai na contramão do CP Dois artigos do CP que discriminavam o homem foram alterados para também abranger o homem, enquanto a Lei Maria da Penha faz o contrário. - crimes sexuais mediantes fraude só tinham como vítima mulher; - tráfico internacional sexual só tinha como vítima mulher. Constitucionalidade: argumentos Sistemas de proteção possíveis Geral Não tem destinatário certo. Código…