Jurisprudencias Crime De Desobediencia

coincidente com aquele da produção em juízo: por outro lado, não concerne ao problema do conteúdo e da veracidade da prova, o qual se projeta no âmbito de sua valoração. 6. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos A doutrina e a jurisprudência de diversos países têm oscilado, durante algum tempo, quanto à admissibilidade processual das provas ilícitas. Da posição inicial, que admitia a prova relevante e pertinente preconizando apenas a punição do responsável pelo ato…

devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. O dano moral e sua reparabilidade tratam-se de questões já amplamente admitida pela jurisprudência dos nossos tribunais, nos seguintes termos: “Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve autonomamente…

menores: um crime formal Por Octahydes Ballan Junior, membro do GNMP e Promotor de Justiça no MP-TO RESUMO O objetivo deste estudo é analisar o crime de corrupção de menores, hoje previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu resultado. Busca-se compreender o intuito do legislador para, com segurança, definir que se trata de delito formal, a não exigir a demonstração da efetiva corrupção. INTRODUÇÃO Até pouco tempo, a legislação penal esparsa definia…

estabelece em seu artigo 121 a tipificação do ato de matar alguém como crime de homicídio. Importante observar que não podem existir duas regras jurídicas que impõem dois juízos concretos de dever contraditórios e que sejam ao mesmo tempo válidas. Por isso, as antinomias próprias caracterizam-se pelo fato de o sujeito não poder atuar segundo uma norma sem violar a outra, devendo optar, e esta sua opção implica a desobediência a uma das normas em conflito. Já a antinomia imprópria…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

nulidades do processo penal, mostrando as lacunas formadas na lei aonde uma pequena atitude ou ato pode anular grande parte de um processo penal. A metodologia utilizada foi à pesquisa em doutrinas, enriquecida com algumas pesquisas na internet e jurisprudência. 1 ATOS INEXISTENTES, IRREGULARES E NULOS De início, como supedâneo, são atos processuais aqueles que praticados no curso do procedimento, visando a subsidiar o órgão jurisdicional com as informações necessárias para que…

de locomoção, crime de Abuso de Autoridade, Lei nº 4898/65, além da responsabilidade civil e conseqüências disciplinares através de seus regulamentos Disciplinares. A maioria dos policiais padece de dúvidas quanto ao emprego de algemas e o presente trabalho visa discutir o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. • • • • • ABORDAGEM PEDAGÓGICA. • O curso tem como objetivo chamar os operadores policias para à reflexão sobre a legislação e jurisprudências…

IV – DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O crime do art. 306 do CTB, na nova redação dada pela Lei 11.705/08 dispõe: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". Analisando-se o tipo penal em tela, os parquet e os demais agentes de repressão estatal (policia militar, rodoviária e civil), classifica-o como um crime de perigo abstrato puro, o…

tornou-se um membro da família humana, Ele pode transferir a dívida do homem para Ele. Eis aí então a necessidade da encarnação para Anselmo. As implicações da doutrina da expiação na Ciência do Direito: A Teoria de Anselmo lança base para a nova Jurisprudência, pois mostra que Deus não pode livremente livrar os homens sem um castigo prévio, pois isso pertubaria a ordem do universo, que é causada pelo pecado, e que uma desoderm poderia causar uma deficiência na justiça. Mesmo a…

impliquem em reprimendas de cunho não político, concentrando-se sobre o patrimônio ou outros direitos de seus agentes provocadores. No que toca às consequências, no geral dos casos, não se diferenciam das penas comuns as sanções penais eleitorais. Os crimes eleitorais, tal qual os demais, normalmente apenas prescrevem: (a) penas restritivas de liberdade; e/ou (b) penas pecuniárias. Há, entretanto, sanções específicas, como: (a) suspensão das atividades eleitorais ilícitas; (b)…