norma juridica

lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. Em linhas gerais: Direito privado é aquele onde o Particular nas relações jurídicas com outro Particular, poderá exercer a autonomia da vontade, ou seja, ele contrata com quem ele quiser, se quiser e como quiser. Ele pode se relacionar juridicamente com outro sem que o Estado possa intevir, desde que seja lícito. No Direito Privado, prevalece a horizontalidade, ou seja, a paridade de condições entre os sujeitos do caso concreto. Ambos são iguais em diretios e obrigações. Já o Direito Público é aquele onde o Estado faz uso do seu poder de Império, ou seja, ele pode obrigar o particular a fazer ou deixar de fazer algo. Sempre com o objetivo de priorizar a Coletividade, ou seja, "Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular". As relações do Estado com particulares são verticais, o Estado está acima do particular. Como exemplo temos o Direito Penal., São fontes do Direito a lei, a jurisprudência e o costume. Historicamente, o costume precedeu a jurisprudência e esta, a lei, como hoje a entendemos, isto é, como norma geral e abstrata emitida pelo Estado. Numa ordenação de importância decrescente, a lei, hoje, se superpõe à jurisprudência e esta, ao costume. A sociedade constitui-se produzindo normas costumeiras. Daí a…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre Direitos Políticos da Mulher). Decreto 4.377, de 13/09/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação…

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA Universidade Estácio de Sá Aluna: Iasmin Torres Lara Prof: João Cristiano Segundo o dicionário jurídico de De Plácido e Silva1, Jurisprudência é derivado da conjugação dos termos, em latim, jus (Direito) e prudentia (sabedoria), pelo que entende-se como a Ciência do Direito vista com sabedoria, ou, simplesmente, o Direito aplicado com sabedoria. Modernamente, entende-se por jurisprudência como sábia interpretação e aplicação das leis a todos os casos…

jurídica dos tributos, antes compreendia pelo direito financeiro, constitui hoje um campo autônomo da Ciência jurídica. Luciano Amaro afirmar que “O direito financeiro enquanto sistema normatizador de toda a atividade financeira do Estado abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo”. Com efeito, o direito financeiro tem por objeto a disciplina do orçamento público, das receitas públicas (entre as quais se incluem as…

Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feita pelos tribunais de numa determinada jurisdição. Origem[editar] A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês…

I O CONCEITO PRÁTICO DE DIREITO Na jurisprudência, separação entre ciência do direito e ensino do direito prático e jurisprudência prática ocorre de maneira inconsciente. Separação fundamental para uma ciência autônoma do direito. Tem como objetivo de servir ao conhecimento puro, que trata de fatos e não palavras. A nova ciência do direito trará conhecimento sobre a essência do direito e das instituições jurídicas e benefícios para a pratica jurídica. O pensamento do jurista se…

2º BIMESTRE 2. JURISPRUDÊNCIA – É o conjunto de varias decisões sobre o mesmo assunto. a) Jurisdição e interpretação da norma jurídica; A jurisprudência representa a segunda fonte formal Estatal, produzida pelo poder judiciário. Cabe exclusivamente a esse poder exercer a jurisdição, que se traduz na aplicação da norma jurídica ao caso concreto de modo definitivo, pela qual, o juiz “diz o direito” (juris dictio) adequado à questão. Havendo uma decisão proferida na primeira…

próprios interessados. Ex: costumes, convenção e acordo coletivo, contrato; - Fontes estatais, em que o estado estabelece a norma. Ex: Constituição, leis, sentenças normativas - Fontes extra-estatais são oriundas das próprias partes, como regulamento de empresa, o costume, a convenção e o acordo coletivo; - Quanto à vontade das pessoas, as fontes podem ser voluntárias e interpretativas; - Voluntárias: depende da vontade dos interessados como o contrato, a convenção e o acordo…

direito, é necessário que o jurista conheça essas fontes para aplicar o direito, bem como é necessário que as pessoas as conheçam para que possam observar e respeitar as regras do direito. As fontes do direito têm por objetivo estabelecer como o direito se expressa. Pode significar o ente que produz a norma. As fontes podem ser classificadas em heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis,…

elaboradas pelos próprios interessados. Ex: costumes, convenção e acordo coletivo, contrato; - Fontes estatais, em que o estado estabelece a norma. Ex: Constituição, leis, sentenças normativas - Fontes extra-estatais são oriundas das próprias partes, como regulamento de empresa, o costume, a convenção e o acordo coletivo; - Quanto à vontade das pessoas, as fontes podem ser voluntárias e interpretativas; - Voluntárias: depende da vontade dos interessados como o contrato, a convenção e…