Jurisprudencias Do Estado E Da Pessoa

exsurge o direito líquido e certo, explicitando a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO (ART. 7º) • que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações • que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito • que se suspenda…

Semana de Aula 1 Tema Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos; Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88;…

(Segunda Secção) 4 de outubro de 2012 (*) «Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 27.° – Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado – Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se tornaram definitivos – Princípios da…

Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 01. Nos casos de elisão de falência pelo depósito da quantia devida com a finalidade de efetuar o pagamento, descabem a condenação em honorários advocatícios do devedor, bem como a atualização do débito mediante correção monetária na forma da lei nº 6899/81. Referência: Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento nº 583031570, julgado em 09.03.1984. Súmula aprovada em 11.05.1984. Sessão das Câmaras Cíveis…

Questões de Teoria Geral do Direito 1) Explique as fontes formais do direito. As fontes formais do direito são: lei. Doutrina, costumes e jurisprudência. Lei: um sistema positivo, a partir da CF/88. Doutrina: pensamento dos juristas está em livros, artigos e teses. Costumes: praticas reiteradas. Jurisprudência: ação em julgamento. 2) Explique a Teoria da Separação dos Poderes. A Teoria da separação dos Poderes (Montesquieu), diz que o poder deve ser dividido para trazer garantias e eficiência.

O USO DA JURISPRUDÊNCIA NAS PETIÇÕES CÍVEIS 1. INTRODUÇÃO Há que se ter o cuidado de não misturar a jurisprudência com a analogia, costume e princípios gerais do direito, pois estes ao contrário da jurisprudência são fontes diretas do direito, ao passo que a doutrina e a jurisprudência são meios indiretos do direito, ou seja, não se aplicam ao uso do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657/42. Referido artigo não faz menção ao uso da jurisprudência como…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD1 2015/1º Disciplina: Instituição de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Aluno (a): Aryella Guimarães Batista Polo: Cantagalo –RJ Número de Incrição: 11155060729 Jurisprudência X Doutrina Jurisprudência é um termo jurídico na qual podemos definir como conjunto…

1. ASSOCIAÇÕES 1.1 Conceitos Doutrinários: Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade competente. Quando tenham por objetivo fins humanitários, beneficentes,…

(SIGNIFICADOS) DA PALAVRA DIREITO DIREITO COMO CIÊNCIA: Apresenta-se como um ramo do conhecimento humano, dotado de autonomia e características próprias. DIREITO COMO CONJUNTO DE NORMAS: Conjunto de normas jurídicas positivadas, vigentes em um determinado Estado, em uma determinada época. DIREITO como sinônimo daquilo que é CORRETO. ORDENS NORMATIVAS 1) CONJUNTO DE NORMAS (Direito) 2) A RELIGIÃO 3) A MORAL: Preceitos e normas de conduta impostas pela sociedade, visando a dignidade e…

qualquer lugar certo tempo. em qualquer tempoA Ciência do Direito é também uma ONTOLOGIA JURÍDICA, pois privilegia a dimensão normativa do Direito, sem contudo, deixar de considerar as outras duas dimensões. Na Roma antiga era chamada de Jurisprudência (Juris - direito, Prudentia - conhecimento). As obras dos jurisprudentes daquela época deu início a Ciência do Direito. No início o trabalho deles era apenas prático, sem caráter específico. Com o acumulo e teorização desenvolvida…