Uso da jurisprudência em petições cíveis

O USO DA JURISPRUDÊNCIA NAS PETIÇÕES CÍVEIS

1. INTRODUÇÃO
Há que se ter o cuidado de não misturar a jurisprudência com a analogia, costume e princípios gerais do direito, pois estes ao contrário da jurisprudência são fontes diretas do direito, ao passo que a doutrina e a jurisprudência são meios indiretos do direito, ou seja, não se aplicam ao uso do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657/42.
Referido artigo não faz menção ao uso da jurisprudência como meio de sanar a omissão da lei para determinados casos. Para integrar a lacuna da lei, recorre-se preliminarmente à analogia, esta que consiste em aplicar a um caso não contemplado de modo direto por uma norma, outra lei que prevê uma hipótese distinta, mas semelhante ao fato.
Já em relação ao costume, este é formado por dois elementos necessários, quais sejam, o uso e a convicção jurídica, sendo a norma jurídica que deriva de uma longa prática constante, pública e geral. Em relação aos princípios gerais do direito, são normas jurídicas de valor genérico que orientam a compreensão do ordenamento jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não positivadas. Assim, como os princípios gerais do direito, mas de forma indireta toma corpo a jurisprudência nas petições, pareceres, laudos, no intuito de ajudar a esclarecer um entendimento a referido fato. Mas a falta da aposição de entendimentos jurisprudenciais torna o procedimento, nulo, anulável ou é imprescindível determinado procedimento? De fato não, e muito menos se torna imprescindível.
O Direito é uma ciência mutável, assim, muda-se a sociedade muda-se o direito e vice-versa. Sociedade e direito um depende do outro, logo há entendimentos por parte dos operadores do direito que divergem.

2. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA
Encontram-se nas fontes do direito, estas que são os meios pelos quais as regra jurídicas se formam e de acordo com a doutrina de Führer (1999), é a jurisprudência, decisões reiteradas à interpretação da