Jurisprudencias Crime De Desobediencia

BELMIRO PEDRO WELTER Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Professor de Direito de Família na URI (Santo Ângelo) SUMÁRIO: 1) doutrina sobre o dano moral no casamento e na união estável; 2) jurisprudência acerca do dano moral no casamento e na união estável; 3) a secularização da culpa no Direito de Família; 4) bibliografia. Questão relevante e que merece maiores esclarecimentos é a referente à possibilidade de ser discutida a culpa…

subscrito por perito judicial. 3. Provas irregulares violam regras de direito material e processual - As provas são permitidas por lei, mas a sua confecção é ilegal, irregular, como por exemplo, de uma interceptação autorizada descobre-se outro crime dá origem a um mandato de busca e apreensão, realizando a prisão de outro diferente daquele que originou o primeiro procedimento que era regular, legal e admissível. OBS.1 - Pode haver a desistência da oitiva de testemunha arrolada,…

que a matéria “Doutor em chatice” foi divulgada pelo Jornal de Hoje, em via impressa e virtual, o que demonstra sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor, nos termos da Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça e da pacífica jurisprudência. Confira julgados: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – LEI DE IMPRENSA (n. 5.250/67, art. 49, § 2º) – DANOS MORAIS – PÓLO PASSIVO – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA – POSSIBILIDADE…

nosso país tem vivenciado com freqüência a crimes bárbaros nos quais a crueldade se faz presente nestes atos. É como se a vida não tivesse nenhum valor e as pessoas tiram a vida de outras, sem nenhum ressentimento, dor, arrependimento ou culpa, pelo contrário causam imensa dor aos parentes, amigos e chocam a sociedade como um todo (Hare, 1973). Geralmente, esses assassinos são pessoas a princípio normais e incapazes de cometer tais crueldades. Se todos os crimes violentos fossem…

Vade Mecum Caveira 2013™ – Polícia Federal CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL VADE MECUM CAVEIRA 2013 – Polícia Federal – Gabriel Revoredo CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública At3 8­ s ra x ríod n ã ú la r 2 U up r e ec i ef ç op bc : . o c u i P n d tn ã , et s s s o n s emu a e a­ ee ç o ê e d ia o , l . d r me a s t P…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta atípica aplicando o princípio da lesividade ou da ofensividade. Outro entendimento é no sentido de apesar de desmuniciada não retira a ofensividade ao bem tutelado, uma vez que, apesar de estar incapaz para o disparo de projéteis, poderia causar ferimentos e ainda possui grande potencial de intimidação, sendo utilizada na facilitação de outros crimes, devendo ser…

Deveres do Homem (1948). Em face disso, não pode a lei infraconstitucional impor a obrigação da sujeição do motorista suspeito ao exame de "bafômetro" (etilômetro), sob pena de configurar-se presunção contra ele. Negando-se, não responde por crime de desobediência. Para evitar uma maior extensão desta peça contestatória, o recorrente deixa de citar inúmeras decisões que agasalham por completo esta afirmativa. Embora a regra mencionada refira-se mais ao direito ao silêncio do preso, ela…

Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais – 7 Conclusões – Referências bibliográficas Palavras-chave: Crimes ambientais. Transação penal. Suspensão do processo. Reparação do dano ambiental. ________________________________________ 1. Introdução A proteção ao meio ambiente foi contemplada com a tríplice…

qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais: 1) Sistema bipartido ou critério dicotômico (adotado pelo Brasil). 2) Sistema tripartido ou critério tricotômico crimes (delitos) e contravenções delitos, crimes e…