Jurisprudencias Crime De Desobediencia

aos olhos da alternatividade, pois se constitui injusta, porém legal aos olhos da letra da lei. O Professor Amilton Bueno de Carvalho salienta que no direito crime as penas impostas com maior severidão, ou seja, com mais rigor só são atribuídas meramente ao pobre e não ao rico, que a lei é feita aos ricos, pois prevêem menor pena aos crimes habitualmente praticados por quem é de família com posses. Em outro comentário, ele diz que o direito não existe, pois quanto ao trabalhador existe…

qualquer obstáculo quanto ao exercício do direito de visitas ao menos empecilhos com relação ao contato paterno. VI – Diante dos fatos expostos podemos observar que seria no mínimo absurdo mencionar que a conduta da Requerida constitui em crime de desobediência ou atentado contra a dignidade da Justiça. VII – Faz menção ainda o Requerente na exordial, que haveria por parte da Requerida indícios quanto a pratica de alienação parental ou implantação de falsas memórias, alegações estas…

determina em uma regra. Quando deixamos de cumprir alguma regra moral por motivação espontânea, a desobediência provoca determinada conseqüência, que valem como sanção, havendo uma reação por parte da sociedade, é o castigo aplicado quando a regra é transgredida. A sanção Jurídica é a única tutelada pelo Estado. As suas principais características são a predeterminação e a organização - Nula pena, nulo crime, todo direito tem uma ação que o assegura. Qualquer regra jurídica pode ser…

penalizar qualquer condutor, é forçoso concluir pela suspensão de todas as penalidades impostas em razão da infração de trânsito que foi demonstrada inexistente. Todo o conteúdo fático-probatório comprova a inexistência de embriaguez e a jurisprudência dominante nos mais diversos Tribunais manifestam-se favoravelmente a fragilidade do famigerado “bafômetro” em relação às inúmeras outras provas produzidas, senão vejamos: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CULPA GRAVE IMPROVADA.…

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…

primeiro o condutor, depois testemunha(s) (somente mais uma conforme a jurisprudência) e, por último, o conduzido (CPP, art. 304); não constar escrita no auto de prisão em flagrante a possibilidade de permanecer em silêncio, conforme prevê o artigo 5.º, LXIII, da CF; ■ o advogado não estando presente durante o auto de prisão em flagrante (CF, art. 5.º, LV); ■ o delegado ter classificado o comportamento do preso em outro crime, especialmente se for mais gravoso (exemplo: o delegado…

Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a previsão da desconsideração da…

LEI DE DROGAS I. Retrospectiva da Legislação Lei 6368/73 Lei 10.409/02 Lei 11.343/06 Crimes Crimes (vetado pelo PR) Crimes Procedimento especial Procedimento especial (revogou o procedimento anterior) Procedimento especial II. Características Marcantes da Lei 11.343/06 1. Substitui a expressão “substância entorpecente” por DROGA. Seguiu recomendação da OMS. Conceito de “Droga” → Trata-se de norma penal em branco, prescindindo de complementação por preceito…