Jurisprudencias Crime De Desobediencia

º 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo: Saraiva, 2011. GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. JURISPRUDÊNCIA: Sites do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. LEGISLAÇÃO: Código Penal atualizado, Código de Processo Penal atualizado e legislação correlata atualizada. I N…

delitos cometidos eram coisas que hoje são comuns, tais como; Blasfêmia, inadimplência, heregias, traição, vadiagem, desobediência. Coisas que nos dias atuais não levam as pessoas para prisão. O esboço das prisões atuais foram criadas pela Igreja para combater divergências de ordem religiosa. Durante a Revolução Industrial foram evoluindo com o surgimento do capitalismo e os crimes de capital, tais como prisão por dívidas. Nesta época já existiam relatos de prisão preventiva. Devido…

Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994. 6. Conheça o MP. Recife, OSCAMP, 1996. 7.…

fica paraplégica. Não conseguindo o seu objetivo Marco Antônio tenta mais uma vez, empurrando Maria da Penha da cadeira de rodas tentando eletrocutá-la no banheiro. Houve investigações contra seu marido agressor e só depois de 8 anos da data dos crimes é que ocorreu a condenação de dez anos de reclusão, mas ele conseguiu recorrer. Maria da Penha não desistiu de por seu marido atrás das grades e recorreu para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), onde teve seu caso aceito…

Ato infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem atos infracionais. A criança e o adolescente não cometem crime, são considerados inimputáveis para fins penais nos termos do art. 26 do CP, portanto não se…

(CESPE_ANALISTA PROCESSUAL_TJRR_2006) A respeito dos crimes contra a pessoa, julgue os itens. 1. O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. GABARITO: C 2. Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso. GABARITO: C 3. No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois…

Por influência do positivismo, não era dado ao cidadão julgar se a lei era justa ou injusta; a vontade externa e “suprema” deveria ser obedecida por questão de poder (“o Poder advém do Direito, e o Direito advém do Poder” ‡). Caso houvesse desobediência, o Estado estaria autorizado a exercer seu direito de coerção, e teria a obrigação de infligir uma sanção (negativa) à pessoa que afrontou a vontade estatal, mesmo que o “infrator” tenha desafiado uma lei injusta. A violência institucional

trazidas pela terrível combinação. A previsibilidade de que o pior possa ocorrer, é possibilidade assumida por todos aqueles que bebem e decidem por conduzir veículo automotor. Logo, “matar alguém ou assumir o risco de produzir tal resultado”, preceitua crime doloso, ou melhor, o chamado dolo eventual, aquele em que o agente assumiu o risco de produzir efeito, cuja conseqüência seria a morte de outrem. É, exatamente, o que ocorre com aqueles que, apesar de já terem sido alertados de…

Adilson Gurgel de Castro Professor Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…