Jurisprudencias Crime De Desobediencia

Módulo 3 – Parâmetros jurídicos da ação policial diante de alguns tipos de crime Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao…

* / ► DIREITO PENAL VII * / ► Recursos * / ► Ponto 1. Crimes contra a administração pública. Subunidade 1. Generalidades. - PROTEÇÃO PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sub. 1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à…

Quinta Turma DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONCEITO TÉCNICO DE ARMA DE FOGO. Não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos. De fato, tem-se como típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar,…

em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada. Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Art. 11.…

Data da Publicação/Fonte DJe 23/08/2010 PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95.TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do ministério público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência. 2. Não sendo possível deflagrar persecutio penal…

LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA MULHER VÍTIMA DA AGRESSÃO. RENÚNCIA EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. E que, entretanto, na hipótese de retratação da renúncia em juízo, é possível a extinção da punibilidade do autor do fato. 2.…

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE- ARTS. 130 A 136, CP Conceito: Trata-se de crimes de perigo, são condutas que colocam a vida ou a saúde em perigo. Possuem as seguintes espécies: a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da…

dos crimes de trânsito são confusos e, em certos aspectos, padecem do mais grave dos vícios, que é a inconstitucionalidade. Por isso parece ter sido acertada a previsão feita por WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA ao dizer que "é muito provável que o CTB nunca alcance seus objetivos, porque foi demasiado ambicioso, sendo uma resposta simbólica que compromete ainda mais o sistema penal brasileiro" (in "CTB – Conrovertido, Natimorto, Tumultuado", publicado no Boletim IBCCRIM n.º 62). Natureza dos…

atualizada. São Paulo. Editora Saraiva, p.15. ² CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte especial. Saraiva, 2004. p. 366 E.R.M. Várzea Grande/MT, 15 de abril de 2010. MODELO DEFESA PRELIMINAR – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA..... AÇÃO PENAL ....... PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra…

- de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à…