AspectosJuridicosAbordagemPolicial Mod3

Módulo 3 – Parâmetros jurídicos da ação policial diante de alguns tipos de crime
Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo
Tribunal

Federal,

o

abuso

da

autoridade

e

os

crimes

de

resistência,

desobediência, desacato e corrupção ativa.
A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao editá-la regulou o emprego das algemas, que como você sabe é um instrumento extremamente útil e importante no cotidiano policial. Porém, a utilização arbitrária ou abusiva do sublinhado equipamento poderá configurar crime, precisamente o de abuso de autoridade, descrito na Lei nº 4.898/65, que por sua relevância merecerá uma aula própria.

O conteúdo deste módulo está dividido em 3 aulas:
Aula 1 – Súmula Vinculada nº 11
Aula 2 – Abuso de autoridade (Lei nº 4898/65)
Aula 3 – Tipos penais relacionados à atividade policial: crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa
Ao final do módulo, você será capaz de:
● Justificar o emprego de algemas, quando necessário, em conformidade com os pressupostos estabelecidos na legislação e pelo Supremo Tribunal Federal;
● Reconhecer que o tratamento a ser dispensado ao cidadão infrator deve respeitar, por completo, seus direitos e garantias fundamentais;
● Atuar em sua atividade profissional, com lastro no ordenamento jurídico, de modo a não configurar o abuso de autoridade; e
● Empregar com precisão o juízo de tipicidade acerca da resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa.

Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – Módulo 3
SENASP/MJ - Última atualização em 10/09/2009

Página 1

Aula 1 – Súmula Vinculada nº 11
O Supremo Tribunal Federal – STF, na sessão plenária de 13 de agosto de 2008, editou a Súmula Vinculante nº 11 com o seguinte teor:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga