Direito

Curso de Direito de Informática – CENSI
Professor Erick Nilson Souto
Constituição da República Brasileira
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Não se trata, pois, de uma garantia absoluta e sim relativa. Significa que lhe são admitidas exceções legítimas no próprio plano do ordenamento legal. As garantias individuais previstas na Carta
Magna, observa Ada Pellegrini Grinover, "têm sempre feitio e finalidades éticas, não podendo proteger abusos nem acobertar violações". Por isso – prossegue –, "as liberdades públicas não podem ser entendidas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades, pelo que nenhuma delas pode ser exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias" (grifo nosso – Liberdades públicas e processo penal . São Paulo: RT, 1982. p. 251.), tudo no sentido da decisão, literallis :
E M E N T A: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO
ACÓRDÃO - OBSERVANCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DE
CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZAÇÃO DE COPIAS
XEROGRAFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO
INDEFERIDO. - A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no art. 381 do Código de Processo Penal. O ato